O bastonário da Ordem dos Advogados considerou "positiva" a intenção do Ministério da Justiça em acabar com o pagamento integral das taxas de Justiça no início do processo, passando as mesmas a ser pagas de forma faseada, … Ler mais
Técnicos Oficiais de Contas: Deveres deontológicos vs Deveres para com o Fisco
O problema que coloca não é de fácil resolução. Por um lado, os técnicos oficiais de contas têm o dever para com o cliente de entregar em tempo as suas declarações fiscais (Artigo 24º Nº3 da… [mais]
Dupla Tributação: Reembolso do IVA tributado na aquisição de veículos automóveis
No passado dia 25 de Janeiro, na Proposta de Lei Nº 42/2010 foi, finalmente, concedida autorização legislativa ao actual Governo para que altere o regime fiscal vigente, no sentido de excluir do valor… [mais]
As obras no logradouro comum são da responsabilidade do Condomínio?
O artigo 1415º do Código Civil estabelece que, “só podem ser objecto de propriedade horizontal as fracções autónomas que, além de constituírem unidades independentes, sejam distintas e isoladas… [mais]
Aquisição da Nacionalidade Portuguesa
A nacionalidade portuguesa pode ser adquirida por duas formas distintas: Por atribuição originária; Por atribuição derivada. No primeiro caso, a nacionalidade portuguesa é atribuída… [mais]
Inauguração dos novos escritórios e do Almada Business Center
Decorereu no passado dia 24 de Março pelas 17 horas a inauguração do Almada Business Center e do Almada Business Hotel, com a presença de Maria Emilia de Sousa, presidente da Câmara Municipal de… [mais]
Indemnização por clientela no Contrato de Distribuição
O Contrato de Distribuição, é um contrato mediante o qual uma das partes (o distribuidor) se obriga a adquirir da contraparte determinada quota de bens para posterior colocação no mercado, em determinada… [mais]
Últimas Notícias
Fisco contrata mais de 300 empresas para vender bens penhorados
Há uma forte adesão das empresas de mediação de venda de bens penhorados pelo Fisco, mas a crise também está a prejudicar este sector. O Fisco conta com a ‘ajuda' de mais de 300 empresas para vender os bens que penhora … Ler mais
Regras do Rendimento Mínimo vão mudar
As regras do Rendimento Social de Inserção (RSI) vão mudar. A Segurança Social vai cancelar o apoio aos beneficiários, entre os 18 e os 55 anos, que recusem "emprego conveniente", trabalho socialmente necessário ou … Ler mais
Ordens exigem título de mestre para licenciados pré-Bolonha
O Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP) exige o título de mestre para os alunos licenciados antes da entrada em vigor, em 2006, do processo de Bolonha e já pôs a circular uma petição online com o objectivo … Ler mais
Artigos & Doutrina
Técnicos Oficiais de Contas: Deveres deontológicos vs Deveres para com o Fisco
O problema que coloca não é de fácil resolução. Por um lado, os técnicos oficiais de contas têm o dever para com o cliente de entregar em tempo as suas declarações fiscais (Artigo 24º Nº3 da Lei Geral Tributária e Artigo 8º Nº3 do RGIT), mas, por outro, o dever para com a colega de profissão e perante a classe de não assumir representação enquanto que os honorários da colega não se encontrem integralmente saldados (Artigo 56º do ETOC). Na verdade dispõe o artigo 56º do Estatuto dos Técnicos … Ler mais
Dupla Tributação: Reembolso do IVA tributado na aquisição de veículos automóveis
No passado dia 25 de Janeiro, na Proposta de Lei Nº 42/2010 foi, finalmente, concedida autorização legislativa ao actual Governo para que altere o regime fiscal vigente, no sentido de excluir do valor tributável em sede de IVA o Imposto Sobre Veículos (ISV), tendo-se verificado uma dupla tributação sobre o mesmo objecto. Corria o ano de 2006 quando a Comissão Europeia, ao abrigo do artigo 226º, 1º parágrafo Tratado CE, iniciou dois processos por incumprimento contra os Estados-membros, Portugal e Polónia, … Ler mais
As obras no logradouro comum são da responsabilidade do Condomínio?
O artigo 1415º do Código Civil estabelece que, “só podem ser objecto de propriedade horizontal as fracções autónomas que, além de constituírem unidades independentes, sejam distintas e isoladas entre si, com saída própria para uma parte comum do prédio ou para a via pública.”. Pelo que as lojas externas também podem ser constituídas em propriedade horizontal, pelo que sendo esse o caso, fará parte do condomínio, tendo exactamente os mesmo direitos e os mesmos deveres que os restantes condóminos. Assim … Ler mais
Aquisição da Nacionalidade Portuguesa
A nacionalidade portuguesa pode ser adquirida por duas formas distintas: Por atribuição originária; Por atribuição derivada. No primeiro caso, a nacionalidade portuguesa é atribuída aquando do nascimento do indivíduo, por este apresentar uma forte ligação ao Estado ao português. Ligação esta que, nos termos do artigo 1º, n.º 1 da Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, tanto pode ser sanguínea, por os seus ascendentes serem portugueses, como territorial, por … Ler mais
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