Âmbito de Aplicação da Cobrança de Taxa Audiovisual
A questão que se nos coloca na elaboração deste artigo prende-se com a admissibilidade, bem como da necessidade, da cobrança de taxa de audiovisuais na factura de electricidade a um condomínio. I. DO CONCEITO DE … Mais
Notas sobre a redução do capital social de sociedades comerciais
A redução do capital das sociedades comerciais constitui uma modificação dos estatutos sociai e pode ocorrer em várias situações, tendo em vista as seguintes finalidades: a) para cobertura de prejuízos, sendo … Mais
Dissolução e liquidação de sociedades comerciais
A dissolução de uma sociedade comercial traduz-se na cessação do funcionamento das actividades comerciais desenvolvidas pela sociedade e por se traduzir numa manifestação da autonomia privada, com conteúdo … Mais
Natal, e não Dezembro
Entremos, apressados, friorentos, numa gruta, no bojo de um navio, num presépio, num prédio, num presídio no prédio que amanhã for demolido... Entremos, inseguros, mas entremos. Entremos e depressa, em qualquer … Mais
Contrato de Trabalho e Contrato de Prestação de Serviços
Em primeiro lugar e para uma competente delimitação de campo de análise, importa referir que não existe um regime legal específico para a regulação de conflitos nesta área, nomeadamente, são dois tipos … Mais
Ruído de Vizinhança: Alertar as autoridades é alternativa?
Noutro lugar já descorremos sobre a jurisprudência actual sobre ruído de vizinhança e o recurso à via judicial para o fazer cessar, bem como na indeminização pelas despesas causadas pela conduta do vizinho« … Mais
“Expediêntes dilatórios” e outras estórias da Reforma do Processo Civil
No passado dia 30 de Novembro foram disponibilizados no sistema de consulta on-line das estatísticas da Justiça os dados estatísticos definitivos de diversas áreas da Justiça. Como se esperava os números não … Mais
Consentimento ou resistência da vítima no Crime de Violação
No crime de violação previsto no art.º 164.º do Código Penal está em causa a liberdade sexual, a auto - conformação da vida e prática sexuais da pessoa, afrontada pelo constrangimento daquela a suportar ou … Mais
O que escrevemos…
e que lemos na Imprensa…

Trabalhar aos sábados deixa de dar direito a folga
O acordo que será assinado hoje entre o Governo, os patrões e a UGT estabelece a eliminação do descanso compensatório por trabalho suplementar. Ou seja, trabalhar a um sábado passará a traduzir-se apenas num acréscimo de remuneração, que não acumula com um dia de descanso. A medida consta da versão final do "Compromisso para o … Ler Mais

Faltas sem motivo junto às ‘pontes’ tiram quatro dias de salário
A versão final do acordo tripartido, que será assinado hoje entre Governo, patrões e UGT, penaliza mais as faltas não justificadas. Quem faltar injustificadamente num dia de ‘ponte' - ou seja, entre um fim-de-semana e um feriado - arrisca-se a perder quatro dias de salário, indica a versão final do acordo tripartido que será hoje … Ler Mais
Opinião
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O escritório foi fundado em Junho de 1999 em Almada e situa-se desde Setembro de 2009 no complexo Almada Business Center no Pragal (mesmo ao lado Tribunal), representando clientes particulares e empresas, com especial incidência nas regiões da Grande Lisboa e do Algarve. A nossa equipa de trabalho conjuga profissionais - advogados, solicitadores e consultores - com larga experiência profissional … [Ler mais...]
E o que fazemos
Mais de 80 mil visitantes no blog em 2011
Durante o ano de 2011 o nosso modesto blog teve 81 941 visitantes e 143 504 visualizações de página segundo a informação do Google Analytics … [Ler artigo na integra...]
Natal, e não Dezembro
Entremos, apressados, friorentos, numa gruta, no bojo de um navio, num presépio, num prédio, num presídio no prédio que amanhã for … [Ler artigo na integra...]
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Proposta de lei que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano
A Proposta de lei nº 38/XII que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano já se encontra disponível online em … [Mais...]
Início do 2º Curso de Estágio 2011
Está agendado para dia 16 o início do 2º Curso de Estágio de 2011 em Lisboa. Mais detalhes: http://www.oa.pt/cd/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?sidc=31634&idc=32038&ida=115215 … [Mais...]
Taxa supletiva de juros moratórios – 1.º Semestre 2012
Nos termos do aviso disponibilizado no sítio da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, … [Mais...]












