O bastonário da Ordem dos Advogados considerou "positiva" a intenção do Ministério da Justiça em acabar com o pagamento integral das taxas de Justiça no início do processo, passando as mesmas a ser pagas de forma faseada, … Ler mais
Técnicos Oficiais de Contas: Deveres deontológicos vs Deveres para com o Fisco
O problema que coloca não é de fácil resolução. Por um lado, os técnicos oficiais de contas têm o dever para com o cliente de entregar em tempo as suas declarações fiscais (Artigo 24º Nº3 da… [mais]
Dupla Tributação: Reembolso do IVA tributado na aquisição de veículos automóveis
No passado dia 25 de Janeiro, na Proposta de Lei Nº 42/2010 foi, finalmente, concedida autorização legislativa ao actual Governo para que altere o regime fiscal vigente, no sentido de excluir do valor… [mais]
As obras no logradouro comum são da responsabilidade do Condomínio?
O artigo 1415º do Código Civil estabelece que, “só podem ser objecto de propriedade horizontal as fracções autónomas que, além de constituírem unidades independentes, sejam distintas e isoladas… [mais]
Aquisição da Nacionalidade Portuguesa
A nacionalidade portuguesa pode ser adquirida por duas formas distintas: Por atribuição originária; Por atribuição derivada. No primeiro caso, a nacionalidade portuguesa é atribuída… [mais]
Inauguração dos novos escritórios e do Almada Business Center
Decorereu no passado dia 24 de Março pelas 17 horas a inauguração do Almada Business Center e do Almada Business Hotel, com a presença de Maria Emilia de Sousa, presidente da Câmara Municipal de… [mais]
Indemnização por clientela no Contrato de Distribuição
O Contrato de Distribuição, é um contrato mediante o qual uma das partes (o distribuidor) se obriga a adquirir da contraparte determinada quota de bens para posterior colocação no mercado, em determinada… [mais]



