Discriminação positiva de cidadãos portadores de deficiência vs despesas comuns de Condomínio
O presente artigo resulta da questão aqui colocada em abstracto de um condómino de um prédio constituído em propriedade horizontal com incapacidade grave de locomoção (deficiente motor) requer que … Mais
Subsídio de Turno
1. Tem sido jurisprudência dos Tribunais Superiores que "quando haja um conflito hierárquico entre fontes de direito de trabalho aplicam-se as normas que estabeleçam “tratamento mais favorável para o … Mais
Colisão de direitos entre prédios vizinhos
Os erros na constituição da propriedade horizontal são frequentes por razões que se prendem com deficientes planificação/fiscalização ao nível municipal ou até na realização das escrituras constitutivas … Mais
Alojamento local
O regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos. foi aprovado e regulado pelo Decreto-Lei nº 39/2008 de 7 de Março de 2008 , sendo que no capítulo da exploração e … Mais
A Lei 8/2012, de 21 de Fevereiro e o fornecimento de materiais e utensílios essenciais para o desempenho das atividades profissionais
1. Cumpre-nos num primeiro momento enquadrar a Lei sob análise numa economia cada vez mais débil, e numa época em que são pedidos aos Portugueses esforços significativos de poupança e restrição de comportamentos … Mais
Sobre a suspensão provisória do processo no crime de condução em estado de embriaguez
Não sei se deram conta na azafama habitual do período que antecede as férias judiciais da Páscoa mas a Procuradoria-Geral da República enviou uma circular para todo o Ministério Público (Circular 6/2012) dando … Mais
6 questões sobre insolvência
Com a revisão do Código de Insolvência em discussão pública importa dar um último olhar sobre a legislação ainda em vigor e que constitiu a base teórica das muitas questões que se nos colocam. Destaquei 6 das … Mais
Novas regras do subsídio de desemprego e do montante das compensações por cessação do contrato de trabalho
Entraram recentemente em vigor as novas regras do subsídio de desemprego e do montante das compensações por cessação do contrato de trabalho. No respeita à questão da entrada em vigor das novas regras de … Mais
O que escrevemos…
e que lemos na Imprensa…

Provedor quer responsabilização da Brisa se obstáculos forem a causa de acidentes
O provedor de Justiça recomendou hoje aos automobilistas que chamem forças de segurança, em caso de acidente nas auto-estradas da Brisa, para que sejam confirmadas as causas dos sinistros, se estes forem provocados por objectos, líquidos ou animais.A recomendação surge na sequência de várias queixas que utentes têm apresentado, ao longo dos anos, ao … Ler Mais

IMI. Erros grosseiros das Finanças nas avaliações de imóveis com base no Google
Os avaliadores de imóveis das Finanças estão a cometer erros grosseiros e há casos em que os proprietários reclamaram e o imposto baixou 50 mil euros. Num complexo habitacional com 28 casas, a revisão em baixa resultou em menos 1 milhão de euros em matéria colectável, que ia ser cobrada indevidamente. Aconteceu na zona de Carnaxide, em Lisboa. De … Ler Mais
Opinião
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O escritório foi fundado em Junho de 1999 em Almada e situa-se desde Setembro de 2009 no complexo Almada Business Center no Pragal (mesmo ao lado Tribunal), representando clientes particulares e empresas, com especial incidência nas regiões da Grande Lisboa e do Algarve. A nossa equipa de trabalho conjuga profissionais - advogados, solicitadores e consultores - com larga experiência profissional … [Ler mais...]
…e sobre o que fazemos.
Horário no periodo da Páscoa
Durante as férias judiciais da Páscoa o escritório funcionará nos horários habituais, com exceção de quinta-feira, dia 5 de Abril, em que encerraremos às 18 horas e no Sábado 7 de Abril em que gozaremos de um merecido descanso. Durante … [Ler artigo na integra...]
Programa de pré-estágio com mais elementos
Marta Cabrita é a mais recente finalista do curso de Direito a juntar-se ao nosso programa de pré-estágio. A Marta tem 23 Anos, estuda na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde desenvolveu actividade associativa, e junta-se ao Simão … [Ler artigo na integra...]
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Novo Código de Insolvência
Foi publicada a Lei n.º 16/2012. D.R. n.º 79, Série I de 2012-04-20, que procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º … [Mais...]
Dia do Advogado 2012
Este ano realizam-se em Lisboa as comemorações do Dia do Advogado entre 16 a 19 de Maio de 2012. Consultar o programa provisório. … [Mais...]
Retenção na Fonte – Trabalhadores Dependentes 2012
Foram divulgadas através do Despacho n.º 2075-A/2012 as Tabelas de retenção na fonte para o ano de 2012, aplicáveis a rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidos no Continente … [Mais...]







