• Saltar para o conteúdo
  • Saltar para o rodapé
  • pt-ptPortuguês

Carlos Canaes

Advogados

  • Quem Somos
  • O que fazemos
    • Contencioso e Arbitragem
    • Recuperação de créditos, insolvência e recuperação de empresas
    • Direito do Trabalho
    • Condomínios
    • Assuntos de Família e Menores
    • Contencioso administrativo e fiscal
    • Actos Notariais e Registrais
  • O Escritório
    • Como ajudamos
    • Trabalhar connosco
  • Contactar agora
Está aqui:Página Inicial / Artigos que escrevemos / Apresentada simplificação do Registo Predial

Fev 19 2008

Apresentada simplificação do Registo Predial

Foi hoje apresentada a ultima parte da simplificação dos processos burocráticos do Estado para com os cidadãos, a simplificação do registo predial no Centro Cultural de Belém perante uma plateia de jornalista e cidadãos e ainda com a presença dos membros da Comissão para a Desformalização da Justiça.
Essa Comissão tem trabalhado desde 2005, reunindo todos os meses e preparando todos os actos de simplificação da relação do Estado com os seus cidadãos.
Da Comissão para a Desformalização que funciona no âmbito do Ministério da Justiça fazem parte entidades públicas (SEMA, DGCI, DGJP, INPI, IRN E UMIC), associações e confederações empresariais (ACIF – CciM, AComercial Porto, AEP, AIP, APB, APEMIP, CAP, CCIPD, CCP, CEC, CIP, CPPME, CTP, Fórum para a Competitividade e PME Portugal), centrais sindicais 8CGTP e UGT), associações públicas (Câmara dos Solicitadores, CTOC, OA e OROC) e associações de defesa do consumidor, outras associações e cidadãos (ANJAP, DECO, António Brás Duarte e Helena Tomás Chaves).
Nas reuniões desta Comissão desde 2005 até hoje, foram discutidas e preparadas as seguintes reformas:
– Empresa na hora;
– Empresa On-line;
– Registo Comercial on-line;
– Marca na hora;
– Marca On-line;
– Informação Empresarial simplificada;
– Certidão Permanente;
– Publicação de actos da vida de empresa;
– Dissolução e liquidação na hora de sociedades comerciais;
– Fusão e cisão de sociedade;
– Registo comercial bilingue;
– Mediação laboral;
– Documento único automóvel;

O novo regime de simplificação do Registo Predial, apresentado pelo Secretário de Estado da Justiça, Dr. João Tiago da Silveira, muito resumidamente consiste no seguinte:

Deixa de ser obrigatória passando a ser facultativa a celebração de escritura pública para a generalidade dos actos relativos a bens imóveis.

– Criação de balções únicos em 5 entidades:
Conservatórias/serviços de registo;
Advogados;
Câmaras de comércio e industria
Notários;
Solicitadores.

Cada uma destas entidades passa a poder realizar através de documento particular (sem escritura) os seguintes actos:
– Compra e venda;
– Hipoteca;
– Doação´;
– Partilha;
– contratos promessa com eficácia real;
– Constituição ou modificação da propriedade horizontal;
– Constituição ou modificação do direito de habitação periódico (time-sharing);
– Consignação de rendimentos (atribuição de uma renda resultante de um imóvel);
– Divisão de coisas comuns (divisão de imóvel que se encontra em regime de compropriedade);
– Mútuo (3mprétimo) de valor superior a 20.000€;
– Transmissão de créditos garantidos por hipoteca.

The following two tabs change content below.
  • Bio
  • Latest Posts

Miguel Cardina

Advogado e Vice-Presidente da Direcção Nacional da ANJAP. Iniciou a sua carreira em Lisboa na sociedade de advogados Cal Gonçalves & Associados. Presidente da Assembleia de Freguesia do Feijó desde 2003.

Últimos artigos por Miguel Cardina (ver todos)

  • Encontro Nacional de Jovens Advogados - 23 de Dezembro de 2009
  • Governo já celebrou 29 contratos com municípios para reforçar policiamento de proximidade - 5 de Dezembro de 2009
  • Prazos processuais suspensos em Julho - 19 de Novembro de 2009

Partilhar:

  • Clique para partilhar no Facebook (Opens in new window)
  • Click to share on Google+ (Opens in new window)
  • Clique para partilhar no LinkedIn (Opens in new window)
  • Carregue aqui para partilhar no Twitter (Opens in new window)
  • Partilhar no Skype (Opens in new window)
  • Click to share on WhatsApp (Opens in new window)
  • Mais
  • Click to share on Pinterest (Opens in new window)
  • Clique para partilhar no Tumblr (Opens in new window)
  • Carregue aqui para partilhar no Reddit (Opens in new window)
  • Carregue aqui para partilhar por email com um amigo (Opens in new window)
  • Carregue aqui para imprimir (Opens in new window)

Interações do Leitor

Comentar o artigo Cancelar resposta

Footer

  • Facebook
  • Google+
  • Linkedin
  • Twitter
  • YouTube
  • Aviso Legal

Copyright © 2018 · Altitude Pro em Genesis Framework · WordPress · Login

loading Cancelar
O artigo não foi enviado - por favor verifique os seus endereços de email!
A verificação do email falhou, tente de novamente
Lamentamos, mas o seu site não pode partilhar artigos por email.