Os notários têm actualmente dez acções de providência cautelar a decorrer nos Tribunais Administrativos. Os processos vão aumentar sempre que abra mais um balcão Casa Pronta. Os notários estão a avançar, individualmente, com providências cautelares contra o serviço público Casa Pronta em todos os Tribunais Administrativos. O Tribunal de Braga já mandou suspender o sistema na primeira e segunda conservatórias do registo predial da capital minhota. Outras dez acções estão a decorrer actualmente e outras avançarão conforme o Governo abrir novos balcões. Joaquim Barata Lopes, bastonário da Ordem dos Notários, diz que os profissionais “não querem acabar com o Casa Pronta. Querem antes trazer o sistema também para os notariados”, frisando que esta “foi uma proposta da, então associação de notários, feita, em Fevereiro de 2006 ao ministro Alberto Costa.[…] SECO Fonte: SMMP
Sandra Nunes
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