Resolução da Assembleia da República n.º 46/2008, D.R. n.º 177, Série I de 2008-09-12
Aprova a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005.
Convenção ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 64/2008.
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Daniel Almeida
Advogado na sociedade Paulo de Almeida & Associados, Sociedade de Advogados, RL. Licenciado em Direito pela Universidade de Lisboa na menção de Jurídico-Políticas. Estagiou em Carlos Canaes & Associados. Autarca no Concelho de Sintra
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