Resolução da Assembleia da República n.º 46/2008, D.R. n.º 177, Série I de 2008-09-12
Aprova a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005.
Convenção ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 64/2008.
Deixe uma resposta