Foi publicado o Decreto-Lei n.º 220/2008, D.R. n.º 220, Série I de 2008-11-12 que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.
Daniel Almeida
Advogado na sociedade Paulo de Almeida & Associados, Sociedade de Advogados, RL. Licenciado em Direito pela Universidade de Lisboa na menção de Jurídico-Políticas. Estagiou em Carlos Canaes & Associados. Autarca no Concelho de Sintra
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