Desde que a nova Lei do Tabaco entrou em vigor, no primeiro dia do ano, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) abriu mil processos por infracções às novas regras que têm como objectivo proteger, nos locais públicos, os não fumadores do fumo dos outros. Em média, foram instaurados três processos por dia.
O organismo que ficou com a função de fiscalizar os restaurantes e espaços de recreação explica que este número é resultado das inspecções próprias e também dos autos remetidos por outras entidades, como a PSP e GNR. Desde Janeiro que a existência de dísticos, ventilação e sistemas de extracção do ar para o exterior, no caso de haver salas de fumo, passaram a ser um dos itens a avaliar nas inspecções regulares do organismo. As polícias ficam com os casos de fumadores que decidem acender cigarros onde não é permitido. A ASAE refere que, este ano, “inspeccionou 39 226 operadores económicos e, entre outras disposições legais, foi aferido o cumprimento da legislação do tabaco”. Mas não esclarece o valor das multas cobradas.
Já em Janeiro, a aplicação da lei passa a ser mais exigente, com a entrada em vigor do Sistema de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior para todos os edifícios que passem de mãos por transacção ou arrendamento. Nessa altura, não basta ter dísticos e sistemas de extracção: a ventilação terá de produzir resultados na qualidade do ar que se respira dentro dos espaços fechados. A medição dos níveis de poluentes do ar será da competência da Agência para a Energia (ADENE).
É mais um passo na protecção da saúde contra os malefícios do tabaco, responsável por uma grande parte das doenças respiratórias. São a terceira causa de morte em Portugal e, juntamente com o cancro, as únicas que registam uma mortalidade crescente.
VENDAS DESCERAM 21% NO MÊS DE AGOSTO
A proibição de fumar em espaços públicos e a subida do preço do tabaco (que será novamente actualizado este ano) estão a fazer descer as vendas de cigarros. A Associação de Grossistas do Tabaco calcula em 20,8% a quebra das vendas em Agosto, por comparação com o mesmo mês de 2007. No acumulado dos oito primeiros meses do ano, vendeu-se menos 13,7% de cigarros do que no mesmo período do ano passado, refere o presidente da Associação de Grossistas, Jorge Duarte. Valores semelhantes à descida registada nas receitas dos impostos: menos 117,2 milhões no primeiro semestre, uma quebra de 20,7%.
In: Correio da Manhã
Carlos Canaes
Advogado. 48 Anos. Licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 1994. Pós graduado em Direito do Ambiente e dos Recursos Naturais em 1995 pelo CEJ/FDL. Fundou em 1999 Carlos Canaes, Advogados
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