• Saltar para o conteúdo

Carlos Canaes

Advogados

  • Quem Somos
  • O que fazemos
    • Contencioso e Arbitragem
    • Recuperação de créditos, insolvência e recuperação de empresas
    • Direito do Trabalho
    • Condomínios
    • Assuntos de Família e Menores
    • Contencioso administrativo e fiscal
    • Actos Notariais e Registrais
  • O Escritório
    • Como ajudamos
    • Trabalhar connosco
  • Contactar agora
Privacidade e Cookies:
Esta página encontra-se sujeita ao Regulamento de Proteção de Dados da União Europeia pelo que deverá dar o seu consentimento à nossa política e privacidade. Cookie Policy
Está aqui:Página Inicial / Clippings e Blogs / Entrou em vigor o novo Regime do Divórcio

Entrou em vigor o novo Regime do Divórcio

1 de Dezembro de 2008 por Clippings e blogs Deixe um comentário

 

divorcio1O novo regime do divórcio entra esta segunda-feira em vigor com seis alterações fundamentais à anterior lei, acabando nomeadamente com o divórcio litigioso, o «divórcio sanção assente na culpa».

De acordo com o diploma, aprovado em Setembro no Parlamento, passará a existir o «divórcio por mútuo consentimento», que já existia, mas elimina-se a necessidade de fazer uma tentativa de conciliação.

Substituindo o divórcio litigioso foi agora criado o «divórcio sem o consentimento de um dos cônjuges» que acontece quando há separação de facto por um ano consecutivo, a alteração das faculdades mentais, a ausência e «quaisquer outros factos que, independentemente da culpa dos cônjuges, mostrem a ruptura definitiva do casamento».

A partilha passa a fazer-se como se os cônjuges tivessem estado casados em comunhão de adquiridos, mesmo que o regime convencionado tivesse sido a comunhão geral.

Fica também determinado que o cônjuge «que contribui manifestamente mais do que era devido para os encargos da vida familiar adquire um crédito de compensação que deve ser respeitado no momento da partilha».

IN Diário Digital

Clippings e blogs

Clippings e blogs

Esta notícia tem uma fonte externa ao site e resulta de uma pesquisa de clipping em jornais, revistas e sites jurídicos seleccionados.

Mais Artigos - More Posts - Plus d'articles - Más artículos - Website

Partilhar isto:

  • Carregue aqui para partilhar no Twitter (Opens in new window)
  • Clique para partilhar no Facebook (Opens in new window)
  • Click to share on Google+ (Opens in new window)

Relacionado

Arquivado como:Clippings e Blogs Etiquetado com:Divórcio, Divórcio Litigioso, Regulação do Poder Paternal

Interações do Leitor

Deixe uma resposta Cancelar resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

  • A memória
  • Aviso Legal

Copyright © 2019 · Infinity Pro em Genesis Framework · WordPress · Login

  • pt-ptPortuguês