Foi publicada a Portaria n.º 126/2009. D.R. n.º 21, Série I de 2009-01-30 que cria o Programa Qualificação-Emprego … [Read more...]
Regulamentação da LOFTJ
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 28/2009. D.R. n.º 19, Série I de 2009-01-28 que procede à regulamentação, com carácter experimental e provisório, da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - LOFTJ) … [Read more...]
Reorganização judiciária das comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 25/2009. D.R. n.º 17, Série I de 2009-01-26 que procede à reorganização judiciária das comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste, dando concretização ao disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 171.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - LOFTJ … [Read more...]
4 boas ideias para 2009
As alterações legislativas no âmbito do registo predial e do registo automóvel, a nova lei do divórcio e a reforma das custas judiciais estão em análise pelos membros da equipa de Carlos Canaes & Associados num video blog com mais 5 minutos. São 4 boas ideias para 2009 para aproveitar os novos mecanismos para uma justiça mais barata e eficaz. … [Read more...]
Colóquio sobre Código Trabalho dia 29 de Janeiro
A Associação Estudos Laborais e a Revista Questões Laborais organizam o Colóquio intitulado “Novo Código do Trabalho”, que terá lugar no dia 29 de Janeiro, pelas 9h30, no Anfiteatro 128 da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. in Ordem dos Advogados … [Read more...]
Criados Cinco Novos Julgados de Paz
O Decreto-Lei agora aprovado, em execução do Plano de Desenvolvimento da Rede dos Julgados de Paz, nos termos da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, procede à criação de cinco novos Julgados de Paz, correspondentes aos agrupamentos de concelhos de: Alcobaça, Caldas da Rainha, Nazaré e Óbidos; Belmonte, Covilhã e Fundão; Carregal do Sal, Mangualde e Nelas; Cascais; e também Oleiros, Mação, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei. De acordo com comunicado do Ministério da Justiça,após a criação destes novos Julgados de Paz, “passam a estar abrangidos 58 concelhos e uma população superior a 3.200.000 habitantes”, o que permite “em estreita parceria com as autarquias envolvidas, uma justiça de proximidade com o cidadão, que se traduz numa alternativa rápida e económica ao sistema tradicional de administração da justiça”. In Portal do Cidadão … [Read more...]
Portugal e Espanha com acordo na Justiça
No decorrer da XXIV Cimeira Luso-Espanhola, que teve lugar a 22 de Janeiro em Zamora, os governos de Portugal e de Espanha assinaram um acordo para a área da Justiça, que prevê a troca de informações por via electrónica em matérias relacionadas com o registo comercial e o registo civil. Uma das acções mencionadas neste acordo é a criação de um portal único que possibilite aos cidadãos dos dois países aceder, online, ao registo comercial dos dois países. Esta medida é vista, neste documento, como uma forma de promover a competitividade das empresas, reduzindo os custos e a burocracia. No que se refere ao registo civil este projecto visa eliminar os custos com a legalização e tradução de documentos respeitantes ao registo de nascimento, de casamento, de divórcio e de óbito In Igov … [Read more...]
Código de Trabalho: Periodo Experimental volta aos 90 dias
Depois do veto de inconstitucionalidade o Código do Trabalho volta ao Parlamento para reapreciação com uma única alteração: o período experimental volta a ser de 90 dias. Esta é a notícia pública do Diário Económico: Código Laboral vai ser reapreciado na próxima quarta-feira, na Assembleia da República. Os socialistas decidiram não fazer alterações à revisão do Código de Trabalho. O PS vai, no entanto, alterar a norma considerada inconstitucional, e assim voltar a reduzir o período experimental para os 90 dias. O diploma vai ser reapreciado na Assembleia da República, quarta-feira. … [Read more...]