Ministro da Justiça anunciou a instalação de um mecanismo de apoio às pessoas sobreendividadas envolvidas em processos de execução de dívidas, no âmbito da entrada em vigor do novo regime de Acção Executiva.
A “maior atenção” aos casos de endividamento que Alberto Costa prometeu, ontem, na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, enquadra-se na entrada em vigor, a 31 de Março, das novas regras.
“Irá ser dada muita atenção às pessoas envolvidas em processo de execução, tendo em conta as circunstâncias económicas difíceis que aí vêm”, afirmou o ministro, mas escusou-se a esclarecer os jornalistas sobre a forma como esse apoio irá concretizar-se. “Ainda é cedo para revelar”, justificou.
In JN
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Advogado. 47 Anos. Licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 1994. Pós graduado em Direito do Ambiente e dos Recursos Naturais em 1995 pelo CEJ/FDL. Fundou em 1999 Carlos Canaes, Advogados
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