Entre os dias 04 e 6 de Março de 2009, realiza-se em Lisboa, no Auditório da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, o Seminário Internacional sobre Execução das Penas, cujo programa pode ser consultado aqui. O Seminário é organizado pela Direcção-Geral da Reinserção Social, com a colaboração do Centro de Estudos Judiciários e da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. … [Read more...]
Ao obter a nacionalidade portuguesa os cidadãos estabelecem um vínculo com o Estado português, alcançando direitos e adquirindo obrigações. Todo o cidadão que pretenda ter nacionalidade portuguesa pode fazê-lo consoante o cumprimento de determinadas normas impostas pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril, regulada pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro e pela Portaria 1403-A/2006, de 15 de Dezembro. Para quem é português de origem, geralmente, o processo é automático. Como tal, este dossier abordará o processo de Aquisição da Nacionalidade - com o objectivo de informar e encaminhar o cidadão que pretenda iniciar esse processo - e cada um dos capítulos que se seguem é dedicado a uma das vias que permite a obtenção da nacionalidade derivada. Segundo a lei, no geral, a nacionalidade portuguesa pode obter-se por: Atribuição da nacionalidade (nacionalidade … [Read more...]
O Centro de Estudos Judiciários irá promover acção sobre cibercriminalidade O Centro de Estudos Judiciários (CEJ) vai promover no próximo dia 20 de Março uma acção de formação dedicada ao tema Internet e cibercriminalidade. O evento vai ter lugar no Auditório da Torre do Tombo, em Lisboa, e vai ser dividido em quatro painéis, dedicados aos temas: O Cibercrime: um fenómeno internacional; O Cibercrime: a abordagem da lei portuguesa; Alguns aspectos específicos; e Investigação e prova. A acção de formação contará com a presença de diversos especialistas, provenientes de instituições como o Conselho da Europa, Eurojust, Ministério da Justiça e Ministério Público, entre outros. O programa pode ser consultado neste link. … [Read more...]
Depois do “chumbo” que mereceu a norma que previa o alargamento do período experimental, temos finalmente aprovado, e em vigor desde o dia 19 de Fevereiro de 2009, o Novo Código do Trabalho. Apesar de inicialmente se esperar um Novo Código do Trabalho mais arrojado, conseguiu-se já, com o novo diploma, implementar algumas medidas que se esperavam contestadas, o que se ficou, em muito, a dever à conjectura social e económica. Cumpre conhecer as Principais Novidades: Uma das novidades da nova legislação é a possibilidade de aplicação de uma taxa de 5% às empresas que têm ao seu serviço trabalhadores independentes (a recibos verdes) e o agravamento da taxa social única para os contratos a prazo. Esta norma tem por objectivo o combate ao trabalho precário. Estabelece-se ainda a possibilidade de criação de bancos de horas e de horários concentrados e uma maior flexibilidade de … [Read more...]
Em Julho, o Tribunal da Boa-Hora sai da Baixa de Lisboa para o Parque das Nações. À semelhança da grande maioria dos tribunais dispersos pela capital, passará a funcionar no “campus da justiça”, no Office Park, um bloco de escritórios na Expo. Num só espaço com uma área de 36.200 metros, ficarão reunidos 21 tribunais e vários serviços do Ministério da justiça, como direcções-gerais e institutos públicos distribuídos por onze edifícios. Mais de dois mil magistrados e funcionários judiciais vão passar a trabalhar neste novo aglomerado. Promete-se com esta nova organização “melhores condições de trabalho a magistrados e funcionários”, “reforço tecnológico dos serviços” e, consequentemente, melhores “condições e a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos”. Contudo, e por estes edifícios não serem destinados a tribunais, resulta comprometida a segurança … [Read more...]
A conferência sobre "Responsabilidade Civil Profissional do Advogado e a Nova Lei do Contrato de Seguro" terá lugar no dia 4 de Março, pelas 9horas, no Salão Nobre da Associação Comercial de Lisboa. O Bastonário Marinho Pinto estará presente na Sessão de Abertura. A Aon Portugal, a ACL, a Dual Ibérica e a Almeida & Athayde, Sociedade de Advogados, com o apoio da Ordem dos Advogados, consideraram oportuno, promover a divulgação e discussão do enquadramento legal da Responsabilidade Civil Profissional do Advogado e a Nova Lei do Contrato de Seguro em Portugal. Assim como debater o seu impacto na vida dos Advogados portugueses, através de uma aclaração concreta do seguro de responsabilidade profissional. In OA … [Read more...]
O plano de saneamento do Banco Privado Português (BPP) prevê a passagem da gestão dos produtos de retorno absoluto para uma entidade externa. BES, BCP e Citigroup são as instituições com as quais o Banco de Portugal conta para assumir a gestão do veículo de investimento a ser criado para esse fim. Um aumento de capital e o reforço do aval do Estado são as outras opções para evitar a falência do Privado. No plano de saneamento da instituição - cuja versão final foi entregue quinta-feira pela actual administração ao Banco de Portugal (BdP) -, estão previstos três cenários. Mas, segundo fontes contactadas pelo Negócios, a passagem da gestão dos produtos de retorno absoluto para outro banco é a hipótese que reúne maiores probabilidades de ser concretizada. in Jornal de Negócios … [Read more...]
Face às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 226/2008 de 20/11 (com entrada em vigor em 31 de Março de 2009), foi promovida uma reunião entre a Câmara dos Solicitadores e a Ordem dos Advogados, que culminou na definição, desde já, dos seguintes procedimentos: 1 – Os advogados e solicitadores que queiram efectuar o exame de admissão a estágio de agente de execução podem inscrever-se a partir do dia 1 de Abril de 2009. 2 – A inscrição dos advogados será efectuada, por meios electrónicos, em formulário próprio disponibilizado e acessível na área reservada do portal da Ordem dos Advogados. 3 – A Ordem dos Advogados transmitirá, por meios electrónicos, à Câmara dos Solicitadores a lista de advogados inscritos. In OA … [Read more...]
