Decreto-Lei n.º 72/2009. D.R. n.º 63, Série I de 2009-03-31 Ministério da Economia e da Inovação Estabelece o regime jurídico de instalação e exploração das áreas de localização empresarial … [Read more...]
O que é a representação fiscal?
As entidades que não tenham sede ou direcção efectiva, nem estabelecimento estável em Portugal, mas que obtenham qualquer tipo de rendimentos em território português, têm que nomear um representante que responda por elas perante a Administração tributária. O representante fiscal pode ser uma pessoa singular ou colectiva, desde que seja residente em território português ou com sede em território nacional. Deste modo, todo o sujeito passivo residente no estrangeiro, com algum tipo de interesse em território português, está obrigado nos termos do artigo 19.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária a ter um representante fiscal residente. Lei Geral Tributária Artigo 19.º Domicílio fiscal 1 - O domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição em contrário: a) Para as pessoas singulares, o local da residência habitual; b) Para as pessoas colectivas, o local da sede … [Read more...]
Devedores penhorados sem aviso prévio
Os devedores poderão ser alvo de execuções de arresto e penhora sem citação prévia dos solicitadores e advogados nomeados pelos exequentes (credores), de acordo com o novo regime de acção executiva que entra em vigor a partir de 31 de Março e que dispensa os tribunais do acompanhamento das execuções a devedores. Isto significa que em qualquer momento um devedor com dívidas comerciais - à excepção de alguns contratos de consumo, como a electricidade, água ou telefone - pode ser alvo de uma execução de bens, tendo como alvo casas, recheios ou carros. A nova legislação corta burocracia e em muitos casos dispensa as notificações ou citações prévias aos devedores. Passa a ser um solicitador de execução, presente em muitos escritórios de advogados, a coordenar as acções de penhoras em colaboração com as autoridades (polícia), sem necessidade de intervenção de juízes. De … [Read more...]
Parlamento discute proposta de Código de Execução das Penas
A Assembleia da República debate hoje na generalidade o novo Código de Execução das Penas, que confere mais direitos aos reclusos, consagra o regime aberto de prisão e reforça o papel do Tribunal de Execução de Penas. Direito de voto, visitas íntimas para homossexuais, possibilidade de estar com filhos até aos cinco anos e consagração do regime aberto são algumas das novidades da proposta de lei, que junta legislação sobre o funcionamento das prisões, sobre o funcionamento do Tribunal de Execução de Penas e para isso revoga algumas leis existentes e altera alguns aspectos do Código de Processo Penal. Em relação ao regime da pena, a proposta consagra o chamado regime aberto em estabelecimentos de segurança média, já aplicado. Segundo uma informação do Ministério da Justiça, "a colocação em regime aberto no exterior, visando trabalho ou estudo, depende do cumprimento de … [Read more...]
Publicação obrigatória de procurações para transferência de imóveis
Portaria n.º 307/2009. D.R. n.º 59, Série I de 2009-03-25 Estabelece o regime do registo de procurações e respectivas extinções e os termos em que se processa a circulação electrónica de dados e documentos. Nos termos do diploma passa a ser obrigatório o registo de procurações irrevogáveis que contenham a transferência de titularidade de imóveis e o registo voluntário das demais. O site para publicação será http://www.procuracoesonline.mj.pt/, mas de momento não se encontra ainda acessível. … [Read more...]
Receita de IVA cai 4,9 milhões/dia
Em plena crise, as receitas fiscais do Estado estão a afundar, tendo caído 9,4 milhões de euros por dia, um total de 558,4 milhões de euros em Janeiro e Fevereiro últimos face ao período homólogo. Só a quebra no IVA traduziu-se numa perda de 4,9 milhões por dia, o que faz sobressair as dificuldades da economia nacional. A receita de IVA caiu um total de 289 milhões de euros, de acordo com os dados da Direcção-Geral do Orçamento, o que demonstra que as empresas estão a vender menos do que no início de 2008. Outro indício das dificuldades das empresas foi a quebra de 138,8 milhões de euros no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC). Contas feitas, como as despesas do Estado mantêm o ritmo de crescimento, o saldo final está em 907 milhões de euros negativos, o que significa que o défice aumentou mais de 12 vezes face aos dois primeiros meses do ano passado, o que está a … [Read more...]
A Economia da Corrupção nas Sociedades Desenvolvidas Contemporâneas
O Symposium Internacional “A Economia da Corrupção nas Sociedades Desenvolvidas Contemporâneas”terá lugar nos dias 26 e 27 de Março, na Fundação Eng. António de Almeida, no Porto. O evento é fruto da parceria entre a investigação científica desenvolvida pelo CEPESE – Centro de Estudos da População, Economia e Sociedade - e a Polícia Judiciária. O evento tem como objectivo criar um fórum de discussão entre académicos, procuradores, juízes e membros da polícia de investigação criminal de vários países, permitindo uma análise comparativa e interactiva das causas, dinâmicas intrínsecas, consequências, políticas actuais anti-corrupção e o seu impacto, bem como apontar futuras reformas. … [Read more...]