O Conselho Geral da Ordem dos Advogados, reunido em sessão plenária no dia 29 de Maio de 2009, deliberou, por unanimidade, propor accção contra o Estado quanto ao não pagamento dos honorários em dívida no âmbito da protecção jurídica. Eis o conteúdo da deliberação: 1) Repudiar o incumprimento, por parte do Governo, das suas obrigações de pagamento dos honorários aos advogados; 2) Interpelar, para os legais efeitos, o IGFIJ e o Senhor Ministro da Justiça para que procedam ao pagamento de todas as quantias já vencidas, no prazo de 30 dias; 3) Promover as diligências necessárias à propositura de uma acção judicial com vista à condenação do Estado: i) No pagamento de todas as quantias devidas aos advogados, a título de honorários por prestação de serviços no âmbito do Acesso ao Direito; ii) No pagamento aos mesmos advogados de juros de mora, à taxa legal, vencidos e … [Read more...]
Tribunais da Relação precisam de secções de família e menores
O juiz desembargador Rui Rangel defendeu hoje a existência de uma secção de família e menores nos Tribunais da Relação, com magistrados "especialmente vocacionados". "Nos tribunais de segunda instância deveriam ser criadas secções que tratassem de matérias de menores e família com magistrados especializados e vocacionados", disse Rui Rangel à Agência Lusa. O juiz do Tribunal da Relação de Lisboa teceu estas considerações numa altura em que se discute a necessidade da especialização/formação dos juízes e de os desembargadores serem inspeccionados tal como acontece nos tribunais de primeira instância. Uma fonte da magistratura judicial mostrou-se hoje favorável ao alargamento das inspecções periódicas aos juízes desembargadores. "Todas as decisões de primeira instância são analisadas por inspectores do Conselho Superior da Magistratura no que se refere ao conteúdo, … [Read more...]
Os direitos das crianças sobrepõem-se aos direitos dos pais
"Em caso de conflito entre os direitos dos pais e dos filhos, os direitos da criança sobrepõe-se", defende a procuradora-geral-adjunta Joana Marques Vidal. Isto, porque o superior interesse da criança deveria ser o valor mais alto a ser ponderado por quem aplica a lei. O problema é que nem sempre os juízes coincidem na interpretação da lei. Foi o que, aparentemente, aconteceu no caso de Alexandra , a menina russa que a Relação de Guimarães determinou entregar à mãe biológica, contrariando a decisão do Tribunal de Barcelos, que decidira mantê-la na família que a criou desde os 15 meses, por considerar haver perigo na atribuição da tutela à progenitora. "A existência de duas decisões tão opostas denuncia que algo não está bem, que a lei não é suficientemente clara", considera Dulce Rocha, presidente do Instituto de Apoio à Criança (IAC). Para esta magistrada, a … [Read more...]
Declaração antecipada de vontade aprovada no Parlamento
A legalização de declaração antecipada de vontade, o chamado testamento vital, e o direito dos doentes à informação estiveram hoje em discussão num debate agendado pelo PS amplamente criticado pela oposição, em especial pelo PSD e pelo CDS-PP. A proposta socialista defende o reforço dos direitos dos doentes à sua autodeterminação, nomeadamente na aceitação ou recusa de intervenções médicas, sobretudo as que prolonguem desnecessariamente a vida (distanásia), disposições que deverão ficar ressalvadas no testamento vital. Na votação, a deputada socialista Matilde Sousa Franco votou contra o projecto, enquanto Maria Antónia Almeida Santos, Marcos Sá e Isabel Santos (todos do PS) apresentaram uma declaração de voto. O mesmo fizeram os deputados Teresa Caeiro (CDS-PP) e Pedro Duarte (PSD). PSD e CDS-PP votaram contra o projecto socialista. In Sol … [Read more...]
Seminário sobre ameaças globais na Autónoma
O seminário Para Desafios e Ameaças Globais Só um Direito Penal Global organizado pela Universidade Autónoma de Lisboa, vai realizar-se nos próximos dias 3 e 4 de Junho. Durante dois dias de seminário os conferencistas e participantes procurarão debater as temáticas da Política criminal Nacional, Europeia e Internacional, A Criminologia Face às Novas Ameaças Criminais, O Direito Penal Face a Algumas Grandes Ameaças Globais e O Direito Processual Penal como Instrumento de Prevenção das Ameaças Globais. … [Read more...]
Sujeição do arguido a diligências que o possam incriminar
O IAPI - Instituto dos Advogados em Prática Individual e a Delegação de Amarante organizam a conferência sobre o tema "A Sujeição do Arguido a Diligências que o Possam Incriminar", que terá lugar no dia 4 de Junho, pelas 18h, nas instalações da Biblioteca Municipal Albano Sardoeira. Serão oradores o Advogado Francisco de Almeida Garrett, e a Procuradora da República do DIAP do Porto Maria Clara Oliveira. O evento conta ainda com a participação do Bastonário Marinho Pinto. … [Read more...]
Número de acções judiciais em queda
Excelênte análise na In Verbis sobre a evolução da litigância no último ano, considerada pela autora "a maior queda em 25 anos, [mas] ainda uma gota no oceano". Aqui fica um excerto do artigo: Há menos 41 531 processos pendentes nos tribunais portugueses. A diminuição foi de 2,7% em 2008.Secretário de Estado admite que os cidadãos dificilmente sentem a diferença. A imagem permite interpretar os números: imagine uma enorme pilha de papel acumulado no canto da sua sala, retire duas ou três folhas e dificilmente notará a diferença. O mesmo acontece hoje nos tribunais portugueses. Em 2008 aumentou a capacidade de resposta dos tribunais e resolveram-se mais processos do aqueles que deram entrada nas instâncias judiciais. O saldo é positivo, embora represente uma gota no oceano: houve uma redução de 2,7% nos casos pendentes, ou seja, menos 41531 processos. O reverso da medalha é que, por … [Read more...]