Foi publicado no Diário da República o novo regime jurídico do Inventário, aprovado pela Lei 29/2009, de 29 de Julho. O diploma transfere para os serviços de registo e para o notariado as funções até agora cometidas ao Tribunal, ainda que controlo judicial no momento da decisão homologatória da partilha. … [Read more...]
Mariana Teixeira fala da sua experiência
A Drª Mariana Teixeira encontra-se já na fase final do seu estágio em advocacia pelo que está em muito boa posição para dar conselhos aos colegas mais novos. … [Read more...]
Revisão do regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional
Lei n.º 28/2009. D.R. n.º 117, Série I de 2009-06-19 Assembleia da República Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional. … [Read more...]
Solicitadores podem aceder a dados do fisco
O Governo vai permitir o acesso livre de solicitadores de execução às bases de dados do fisco para procederem a penhoras de dívidas a contribuintes, contrariando o parecer pedido à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD). Os escritórios de advogados ficam assim com acesso livre ao cadastros dos contribuintes, desde salários, imóveis e até carros, sem necessidade de autorização judicial. "A informação a que os agentes de execução podem aceder", admite o Ministério das Finanças, "é referente à identificação dos executados e ainda à identificação e localização dos bens" dos contribuintes. O acesso, justifica o Governo, "pretende proteger os interesses jurídicos dos credores". Mas a Comissão de Protecção de Dados "mantém reservas quanto à admissibilidade constitucional e legal da consulta e acesso directos pelos agentes de execução à informação recolhida … [Read more...]
Mediador de Crédito
Decreto-Lei n.º 144/2009. D.R. n.º 115, Série I de 2009-06-17 Ministério das Finanças e da Administração Pública Cria o mediador do crédito. … [Read more...]
Concessão de vistos de residência para a admissão em território nacional de cidadãos estrangeiros
Foi hoje publicada no Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2009. D.R.n.º 114, Série I de 2009-06-16 sobre concessão de vistos de residência para a admissão em território nacional de cidadãos estrangeiros. O diploma que vem determinar limites à concessão de vistos de residência para a admissão em território nacional de cidadãos estrangeiros para o exercício de uma actividade profissional subordinada. … [Read more...]
Tribunal Central de Instrução Criminal abre hoje no Parque das Nações
O Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) começa hoje a funcionar no campus da justiça, sendo o primeiro tribunal criminal de Lisboa a mudar de instalações para o Parque das nações. Na opinião do juiz Carlos Alexandre, "as instalações destinadas ao TCIC são bastante funcionais e espaçosas", em contraposição com a cave onde funcionava o tribunal no edifício da Boa Hora. "Não tendo sido um edifício pensado de raiz para um tribunal, o campus da justiça de Lisboa é uma solução que corresponde às necessidades", disse à agência lusa o juiz responsável pelos processos Freeport, Portucale, BPN, entre outros. In Lusa … [Read more...]
Encontro Nacional de Advogados de Empresa
O IAE – Instituto dos Advogados de Empresa organiza o “ENCONTRO NACIONAL DOS ADVOGADOS DE EMPRESA” que terá lugar no próximo dia 19 de Junho, no Auditório do Montepio Geral, em Lisboa. A participação é gratuita, embora seja obrigatória a formalização da inscrição, sendo dada preferência aos advogados inscritos como membros do IAE. Mais informações através do tel. 218823561 ou email: inst.advogadoempresa@cg.oa.pt. In OA … [Read more...]