O Tribunal Constitucional (TC) considerou constitucional e legal a imposição de um tecto salarial máximo nas pensões de valor mais elevado, uma medida aprovada pelo Governo em 2006 e que é contestada por um grupo de 12 quadros privados de topo, através de uma acção contra o Estado. A acção foi interposta contra o Instituto de Segurança Social e deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa em Novembro do ano passado, pela mão de um grupo de gestores de algumas das principais empresas do País. Os responsáveis contestam o artigo 101º do Decreto-lei 187/2007 da nova Lei da Segurança Social, que cria um tecto à média dos dez melhores salários dos últimos 15 anos. Esta regra impede que essa componente ultrapasse 12 indexantes de apoio social, ou seja, cria um limite de cerca de cinco mil euros mensais brutos às reformas. Em Abril passado, o TC considerou que a medida não viola … [Read more...]
Cobranças difíceis alvo de processo
O dono de uma empresa de cobranças difíceis está a ser julgado no Tribunal de Amarante por procuradoria ilícita, num processo em que a Ordem dos Advogados se constituiu assistente, uma vez que o objecto da empresa, serviço de cobrança e negociação de dívidas, é reservado aos advogados. Segundo o despacho de pronúncia, a que o CM teve acesso, a empresa Dívidas e Companhia, com sede em Vila Nova de Gaia, efectuou várias negociações e cobranças junto de devedores. "O legal representante da Dívidas e Companhia contactou e mandou os respectivos colaboradores contactar empresas e particulares, no sentido de contratarem os seus serviços e efectuarem, em seu nome, a negociação de créditos de que fossem titulares", pode ler--se no documento. O cliente que solicitasse os serviços da empresa de cobranças tinha de assinar um documento, no qual aceitava que a Dívidas e Companhia saldasse, … [Read more...]
Notários geram prejuízo de 500 milhões
Quebra de receitas, despedimentos e concorrência desleal por parte das conservatórias (controladas pelo Estado) são as dificuldades que os notários privados estão a enfrentar, quatro anos após a privatização do notariado pelas mãos já do actual governo. Este é o retrato feito pela bastonária da Ordem dos Notários, Carla Soares, em entrevista ao SOL esta sexta-feira Já o Ministério da Justiça diz que a entrega aos privados foi «financeiramente desastrosa» para o Estado, pois a receita foi privatizada, mas manteve-se a despesa. O prejuízo para o Ministério em causa ascende a 125 milhões de euros por ano, segundo fonte oficial do gabinete de Alberto Costa, o que perfaz 500 milhões em quatro anos – ideia rejeitada pela bastonária dos notários. Desde 2007 até agora as receitas dos notários caíram 78%, tornando «inviável» manter o número de funcionários e até, nalguns casos, … [Read more...]
Escritório: Assinada escritura, mudança nas Férias Judiciais
Foi assinada no passado dia 22 de Julho no Cartório Notarial do Dr. Pedro Rodrigues a escritura relativa às novas instalações do nosso escritório sitas na R. Marcos Assunção9 Nº6 no Pragal no Almada Bussiness Center (junto ao Tribunal Judicial de Almada). A operação agora concretizada permite a mudança de instalações durante o periodo das férias judiciais, sem qualquer prejuizo quanto aos processos em curso, uma vez que, em paralelo, continuam a funcionar as antigas instalações da Praça da Praça do M.F.A. em Almada. Entretanto, com a mudança existirão algumas mudanças na equipa de trabalho, que será apresentada neste espaço já no início do mês de Agosto. As novas instalações distribuem o nossos serviços por 250 metros quadrados dividos em 4 espaços funcionais, com duas salas de reuniões e uma zona de atendimento alargada. Com este investimento esperamos melhorar a … [Read more...]
O solicitador e os seus deveres deontológicos
A solicitadoria em Portugal foi, desde os primórdios, profundamente marcada pelo Direito Romano e pela Igreja. Para exercer a solicitadoria era preciso ser homem de bem (não ter “má fama”). O solicitador era também chamado procurador e mais correctamente “vozeiro”. Esta designação remota ao Século XII. Solicitador era, pois, aquele que nos tribunais alegava as razões dos litígios e emprestava a sua voz (vozeiro) aos que não sabiam defender-se. A lei impunha que fosse nomeado procurador “a pobres e a órfãos e aos homens que por si não sabiam defenderem-se”. E só nas Ordenações Filipinas que regulamentarem, com algum pormenor, a actividade forense, estabelecendo as condições de acesso, regras deontológicas, incompatibilidades e honorários. No aparecimento do III milénio, o solicitador é algo diferente dos seus antepassados históricos da Grécia ou de Roma, dos … [Read more...]
Justiça e Sociedade apreentado em Lisboa
A Almedina e a Associação de Juízes pela Cidadania, têm o prazer de convidar V. Exa. para a apresentação do livro Justiça e Sociedade. A apresentação terá lugar na quinta-feira, dia 23 de Julho de 2009, pelas 17h00, na Livraria Almedina Oriente, Edifício Infante, Av. D. João II, Lote 1.16.05 - Fracção B - Loja piso 1, em Lisboa. A obra será apresentada pelo Dr. José Manuel Fernandes (Director do Jornal Público) e pelo Dr. Eduardo Dâmaso (Director-Adjunto do Correio de Manhã) … [Read more...]
Objectivos da Política Criminal 2009-2011
Foram publicados em Diário da República os objectivos da Política Criminal 2009-2011 através da Lei 38/2009, de 20 de Julho. Criminalidade violenta, protecção das vítimas e celeridade processual surgem na lista de intenções do diploma. Existem no diplomas algumas recomendações no mínimo surpreendentes como por exemplo envio para mediação penal de um conjunto de crimes considerados de menor gravidade (incluindo o crime de condução sem habilitação legal, burla e tráfico de espupefacientes de menor gravidade) directamente para mediação penal quando o arguido tenha menos de 21 anos, confesse e não tenha antecedentes criminais. … [Read more...]
As novas regras da defesa do consumidor no crédito ao consumo
Foi publicado no Diário da República no passado dia 2 de Junho o Decreto-lei nº 133/2009, de 2 de Junho, que define novas regras de protecção dos consumidores nos negócios de crédito ao consumo e de leasing, sendo aplicável a financiamento com valores superiores a 200 euros e inferiores a 75.000 euros. São essencialmente 5 as novas regras que merecem a nossa atenção: a) Reforço dos deveres pré-contratuais por parte da financeira; b) Defesa da relação subjacente no crédito ao consumo; c) Alargamento do período de reflexão; d) Fim dos custos associados ao cumprimento antecipado; e) Estabelecimento de um limite máximo da taxa de juro a aplicar; f) Tolerância quanto ao incumprimento contratual de curta duração Informação pré-contratual Previamente à celebração do contrato o cliente deverá ter … [Read more...]