O Tribunal Constitucional pronunciou-se hoje, sexta-feira, pela constitucionalidade do novo Código de Execução de Penas, ao apreciar uma norma sobre a qual o Presidente da República requereu a fiscalização preventiva da constitucionalidade. Em conferência de imprensa, o TC anunciou que entendeu não se pronunciar pela inconstitucionalidade da norma em causa, depois do Presidente da República, Cavaco Silva, ter colocado dúvidas sobre o artigo 14º, nº 6, alínea b), do Decreto nº 366/X, do Parlamento, que aprova o novo Código de Execução de Penas. "A citada norma, ao permitir a colocação do recluso em regime aberto no exterior, mediante simples decisão administrativa do Director-Geral dos Serviços Prisionais, suscitou ao Presidente da República dúvidas quanto à sua constitucionalidade, em face dos princípios da reserva de jurisdição e do imperativo do respeito pelo caso julgado por … [Read more...]