Penhora do Quinhão Hereditário

É hoje entedimento comum que em caso de execução a penhora apenas poderá recair somente nos bens suficientes para o pagamento da dívida exequenda e do acrescido e apenas quando o produto dos mesmos seja insuficiente para o pagamento da execução, a penhora prosseguirá em outros bens, designadamente bens imóveis. Assim, por via de regra,  a penhora do quinhão heritário não será uma primeira escolha na indicação dos bens à penhora por parte do execuquente. Acresce que, não pode ser penhorado qualquer elemento da herança ou parte da mesma pois, enquanto o acervo hereditário não for partilhado, não se sabe a forma como serão preenchidos os quinhões dos herdeiros. Deste modo, não havendo partilha, não ocorrerá a penhora.

Nas execuções fiscais caso a penhora recaia sobre mais bens do que aqueles que estão actualmente penhorados ou recaia sobre o quinhão hereditário de herança indivisa, poderá o executado reclamar da decisão do órgão de execução fiscal, nos termos dos artigos 276º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no prazo de 10 (Dez) dias após a notificação da decisão. Poderá proteger a parte que lhe cabe de uma de três formas:

a) Repudiar a herança, para que o seu filho possa receber a mesma, através do instituto da representação. Sendo que, o repúdio da herança é um negócio jurídico unilateral, não receptício, incondicional, não sujeito a termo, irrevogável e cujos efeitos se retroagem ao momento da abertura da sucessão. No entanto, conforme jurisprudência fixada no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 6 de Outubro de 2005, na pendência duma acção executiva, tendo o executado renunciado a uma herança, pode o exequente deduzir a respectiva acção de sub-rogação contra o herdeiro ou seja, neste caso o seu filho; pelo que a solução não resolverá totalmente o problema.

b) Doar o quinhão hereditário: no entanto, esta hipótese tem também um inconveniente, uma vez que, poderão as Finanças fazer uso do instituto da impugnação pauliana, invalidando assim o contrato gratuito, tendo o credor direito à restituição dos bens doados, nos termos do disposto no artigo 616º do Código Civil;

c) Vender o quinhão hereditário. Aqui importa ter em linha de conta duas ressalvas: I) O adquirente tem de estar de boa-fé não podendo V. Exa. revelar os motivos pelos quais quer fazer esta alienação. No entanto, o mesmo, se a impugnação pauliana proceder, terá de responder pelo crédito na medida do seu enriquecimento (Cfr. artigo 616º, nº 3 do Código Civil);
II) Os co-herdeiros do quinhão hereditário gozam de direito de preferência, quando o mesmo seja vendido a estranhos, nos termos do disposto no artigo 2130º do Diploma Legal, supra mencionado, pelo que teriam que dar o seu consentimento.

Ana Alegria

Advogada em Carlos Canaes & Associados. Licenciada pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2005. Trabalha essencialmente em direito do trabalho, civil e fiscal.

Comentários

  1. Alberto Filipe Fernandes diz

    No caso de repúdio não podem os credores aceitar a herança em nome do repudiante, nos termos do artigo 2067º do Código Civil? Neste caso, como é que isso se processa?
    Muito obrigado pelo esclarecimento.

  2. João Guedes diz

    Boa tarde! Tenho uma duvida à qual ficaria agradecido se pudesse responder.
    Eu, minha irmã e minha mãe (cabeça de casal de herança) possuimos terreno 2 casas. A questão reside no facto da minha irmã ter contraido uma divida na sua empresa relativamente aos fornecedores e ter fechado portas, não conseguido portanto ate ao momento pedir insolvência.
    Os fornecedores estão agora a tentar ficar com o seu quinhão hereditário. Neste momento, como nada ainda foi dividido no que toca às heranças é possivel por parte dos fornecedores e finanças penhorar os imoveis?
    Se sim, como farão essa execução? Todo o património ainda está em nome do nosso pai que já faleceu.
    Atentamente.
    Cumprimentos.

  3. Maria Oliveira diz

    Boa tarde, gostaria de colocar uma questão, O meu pai faleceu e deixou bens em nome dele (imoveis e carros). Eu tenho um negócio e as coisas não estão a correr da melhor maneira. Não havendo partilhas, ou seja ficando tudo no nome da minha mãe podem penhorar-me a minha parte dos bens? Como devo proceder para salvaguardar os meus bens neste caso?
    Obrigada

  4. Francisca Coelho diz

    Boa tarde,

    Li esta matéria sobre um assunto que me tem vindo a atormentar e resolvi expor o meu caso. O meu marido é administrador de uma sociedade anonima (tipo familiar) que contraiu um empréstimo num banco para urbanização de um terreno. Com a crise no ramo imobiliário não tem conseguido vender os lotes e pagar o empréstimo. Já tentou dar alguns até mesmo todos em dação em pagamento ao banco mas este não aceita.
    Na realidade o valor da dívida é inferior ao valor do bem, embora o valor matricial seja inferior.
    A sociedade não tem mais bens, não consegue pagar a dívida, o banco não aceita a dação e estamos a ver ter de ir para insolvência para resolver o problema. Contudo o meu marido e eu demos o nosso aval pessoal. O meu marido não tem bens nem vencimentos em seu nome mas eu tenho a minha parte de uma herança ainda indivisa e o meu ordenado de funcionária pública.
    A minha questão é: Se a urbanização for à praça e for vendida por valor inferior à dívida no banco, este vai penhorar outros bens que poderão ser parte do vencimento e a herança ou não?
    Se sim qual o melhor modo, se o houver, de evitar isso.
    Ficaria muito grata pelo esclarecimento.
    Obg.
    Francisca Coelho

  5. Lucinda Braga diz

    Bom dia. Gostaria de expor uma situação e que se fosse possível receber um parecer.
    O meu pai faleceu em 2004 e em 2009 fiz uma doação do quinhão hereditário aos meus filhos, na altura ainda menores. Hoje um deles já tem 20 anos, mas o outro ainda só tem 14. A minha avó faleceu esta semana e tem casas e terrenos que na eventualidade de serem vendidos, haverá dinheiro a receber. A minha pergunta é: ficarão todos os outros herdeiros à espera da maioridade do meu filho ou só os meus irmãos, uma vez que vamos receber a parte que era do meu pai, ou melhor, se ninguém vai ficar à espera.
    Outra pergunta: Uma vez que fiz a doação, tenho que me habilitar como herdeira?
    Posso desfazer a doação e voltar a ser herdeira?
    Grata pela atenção

    Lucinda Braga

    • Ana Alegria diz

      Os menores podem receber doações ou heranças sendo representados, para todos os efeitos pelos seus progenitores enquanto não cessar a menoridade. Uma vez feita a doação, e se está foi feita em vida, a restituição do bem doado depende sempre do consentimento do donatário, ou seja da pessoa que recebe a doação. Se for feita pára valer após a morte, normalmente em testamento, pode ser revogada unilateralmente. Se o donatário aceitou a doação, e ainda é menor, a perda do bem seja por doação ou venda implicará a autorização do tribunal de família e menores pára suprir a vontade do menor. Só pode doar o quinhão quem se habilita herdeiro, e aceita o quinhão. De outra forma, não pode doar-se o que não se tem.

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