Com início em 1 de Janeiro de 2010 a permanência de animais de companhia perigosos ou potencialmente perigosos nas partes comuns do condomínio passa a estar sujeito a novas regras com a aprovação do Decreto-Lei 315/2009, de 29 de Outubro. O diploma define o conceito de perigosidade de acordo com os seguintes critérios: «Animal perigoso» é qualquer animal que se encontrevnuma das seguintes condições: i) Tenha mordido, atacado ou ofendido o corpo ou a saúde de uma pessoa; ii) Tenha ferido gravemente ou morto um outro animal, fora da esfera de bens imóveis que constituem a propriedade do seu detentor; iii) Tenha sido declarado, voluntariamente, pelo seu detentor, à junta de freguesia da sua área de residência,que tem um carácter e comportamento agressivos; iv) Tenha sido considerado pela autoridade competente como um risco para a segurança de pessoas ou animais, devido ao seu … [Read more...]
Magistrados querem lei mais forte contra Corrupção Económica
A procuradora adjunta Cândida Almeida, em declarações ao Económico, diz que vai entregar uma proposta à PGR. Até ao final do ano, será entregue ao procurador-geral da República uma proposta que visa tornar mais fortes as leis anti-corrupção e retomar algumas medidas propostas pelo ex-deputado socialista João Cravinho. O documento vai ser preparado pela equipa de magistrados do Departamento de Investigação e Acção Penal (DCIAP) que investiga alguns dos crimes económicos de elevada complexidade. O objectivo é contornar os obstáculos da actual lei que os magistrados consideram desajustada à realidade e dizem que enfraquece a capacidade de resposta do sistema penal face à complexidade deste crime. Os magistrados vão mesmo propôr medidas concretas. Querem, por exemplo, estender a proibição de qualquer pagamento ou prendas a quem trabalhe na esfera pública e que tenha poder de … [Read more...]
ASAE apreendeu mercadoria avaliada em 11ME em 3 anos
A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) apreendeu, entre 2006 e 2009, mercadoria contrafeita avaliada em mais de 11 milhões de euros, anunciou hoje no Porto o inspector-chefe da região Norte da ASAE. "Este valor diz respeito apenas à contrafacção, não inclui os valores de usurpação de direitos de autor", explicou Manuel dos Santos que falava numa reunião do Comité Anti-Contrafacção, da European Communities Trade Mark Association (ECTA). As operações económicas realizadas nos últimos três anos pela ASAE em fábricas, armazéns, lojas e venda ambulante rondam as 18.800, das quais resultaram 321 detenções e a abertura de 2380 processos judiciais. A maior parte da mercadoria contrafeita que entra em Portugal é oriunda da China, Índia, Paquistão, Turquia e Marrocos. Em Portugal, Porto e Braga são as zonas onde se concentram as principais fábricas de contrafacção. A … [Read more...]
Morte Súbita na Assembleia da República
![images[2]](http://www.carloscanaes.pt/wp-content/uploads/2009/10/images2.jpg "images[2]")
Sérgio Ramos e Nuno Manarte, basquetebolistas, lideram movimento que tenta reunir 4 mil assinaturas. A recente morte do norte-americano Kevin Widemond, no intervalo do jogo Ovarense-Académica, originou um amplo movimento de solidariedade liderado pelo benfiquista Sérgio Ramos e pelo capitão vareiro Nuno Manarte, basquetebolistas que decidiram elaborar uma petição online para que o tema da morte súbita possa chegar ao Parlamento e ser discutido pelos deputados da nação. Para que a petição possa dar entrada na Assembleia da República são necessárias quatro mil assinaturas, a qual será formalmente entregue pela Ovarense. «Sentimos que no dia em que faleceu o Kevin Widemond não estavam reunidas todas as condições para que ele pudesse ser salvo. No local do jogo não havia ambulância, nem desfibrilhador», frisou Sérgio Ramos, capitão do Benfica, que está em sintonia com Nuno … [Read more...]
Dez queixas recebidas nas escolas por mês
Até final de Setembro, o Ministério Público recebeu 93 denúncias, mais 40% do que em 2008. Maioria dos processos foram abertos depois de o PGR ter apelado à denúncia. Bofetadas, puxões de orelhas, unhadas e palmadas na cabeça são alguns dos exemplos de agressões que este ano contabilizam os mais de dez casos por mês de violência registados nas escolas de Lisboa. Um aumento de quase 40% em relação ao ano passado. São situações denunciadas pelas escolas ou pelos familiares dos alunos como a de um estudante de 14 anos de um estabelecimento de ensino no centro de Lisboa que chegou à PSP e foi investigada pelo Ministério Público. Em causa estava uma bofetada dada pelo professora ao adolescente por este estar a conversar com o colega do lado. Os pais não gostaram e apresentaram queixa no Ministério Público. Este ano, também numa escola do distrito judicial de Lisboa, mas na zona de … [Read more...]
Polícia impedida de multar quem não paga imposto de circulação
Com o fim do selo automóvel, a polícia está impedida de multar quem não pagou o imposto de circulação ou não apresente o respectivo comprovativo. Uma competência que passou, em exclusivo, para a alçada das finanças. É ao fisco que compete abrir um processo de contra-ordenação, se o Imposto Único de Circulação (IUC) não tiver sido pago. O Ministério das Finanças confirma que são os serviços de administração fiscal a entidade responsável por levantar os autos de infrações. Tudo porque o imposto único de circulação incide sobre o património e não sobre o veículo. Quer isto dizer que nem a GNR nem a PSP podem multar o condutor se não for apresentada prova do pagamento do imposto. A GNR confirma à TSF que não tem levantado autos de noticia, mesmo que um condutor seja apanhado em falta. A Polícia de Segurança Pública segue o mesmo procedimento, ou seja, não levanta … [Read more...]
Conferência : Contrato de Trabalho Desportivo.
Conferência Contrato de trabalho desportivo Data / Horário: Dia 19 de Novembro das 18H00 às 19H30 Conferencista Dr. Luís Paulo Relógio | Advogado Taxa de Inscrição: 25,00 Euros Advogados 10,00 Euros Advogados Estagiários Local: Sala de formação do CDL – 2.º piso in Centro de Formação … [Read more...]