Segurança Social: Benefícios vão ficar mais caros

O novo Código da Segurança Social alarga a incidência de contribuições a muitos benefícios dados pelas empresas aos gestores, incluindo em espécie. Vão ser mais dispendiosos

A forma como as empresas remuneram os trabalhadores teve grandes inovações nos últimos 25 anos, com o salário a ser progressivamente complementado por benefícios. Para gestores e administradores são frequentes os benefícios em espécie (fringe benefits), assim chamados por não serem monetários, sendo exemplos a atribuição de automóvel e de telemóvel.

Esta inovação gerou uma resposta por parte do fisco. “À medida que as empresas foram atribuindo novos benefícios, a administração fiscal foi tentando tributá-los, em sede de IRS, já que o código deste imposto é actualizado todos os anos, através do Orçamento do Estado”, explica Ana Duarte, senior manager da Pricewaterhouse- Coopers (PwC). Por isso, “em sede de IRS quase todos os benefícios já eram tributados, nomeadamente em espécie”.

Porém, isso não acontecia com a Segurança Social. “As últimas actualizações à legislação que estabelecia a base de incidência datavam de 1983 e não havia ligação ao Código de IRS”, esclarece Ana Duarte. “Havia falta de definição em relação à Segurança Social. Muita coisa não estava definida e só por isso não tinha incidência de contribuições”, acrescenta John Duggan, partnerda PwC. Com o novo Código da Segurança Social deixou de ser assim. “Foram definidas regras alinhadas com o IRS. Qualquer benefício sujeito a tributação no Código do IRS também passa a ter incidência de Segurança Social, e, em regra, nas mesmas condições”, destaca este especialista.

As novas regras entrarão em vigor a 1 de Janeiro de 2010, mas incluem um regime transitório de um ano para algumas alterações. Isto porque o seu âmbito vai muito além da tributação de benefícios. Por exemplo, as empresas passarão a pagar Segurança Social sobre o valor dos recibos verdes (2,5% em 2010, subindo para 5% em 2011) e as taxas de contribuição a seu cargo passam a ser ajustadas consoante o tipo de contrato dos trabalhadores dependentes (a partir de 2011, nos contratos de trabalho por tempo indeterminado a taxa desce para 22,75%, mas, nos contratos a termo, sobe para 26,75%).

Maior receita para o Estado

No que toca à incidência sobre benefícios, “a justificação apresentada para a alteração da legislação foi que esta não era actualizada há anos e não estava actual face ao mercado, dado que não abrangia muitos benefícios dados pelas empresas aos colaboradores”, salienta Ana Duarte. “A administração pretendeu alargar a base de incidência, há mais itens abrangidos.” E, claro, facturar. Em termos da Segurança Social os trabalhadores suportarão um custo de 11% sobre o valor do benefício e as empresas outro, de 23,75%. Para administradores e gerentes, estes valores são um pouco mais baixos – 10% e 21%, respectivamente -, porque há um regime próprio de Segurança Social, que não cobre o risco de desemprego.

“As novas regras sobre os vão dar origem a contribuições a uma taxa combinada superior a 30%. Um valor muito superior à taxa de IRS da maioria das pessoas em Portugal”, salienta John Duggan. Resultado: “O impacte destas novas regras em termos de receita para o Estado será muito maior do que o IRS liquidado sobre os mesmos benefícios.”

O reverso da medalha cabe a trabalhadores e empresas, porque a atribuição deste tipo de regalias vai tornar-se mais dispendiosa. Contudo, “não é fácil eliminá-las. Muitas vezes são negociadas com os sindicatos e estão consagradas nos contratos”, alerta John Duggan. Mais: “A atribuição de fringe benefits é muitas vezes utilizada pelas empresas como forma de aumentar a motivação e reter talentos”, nota Teresa Cardoso de Menezes, directora-geral da Informa D&B. “A alteração ao Código Contributivo vai, certamente, fazer com que estes incentivos sejam atribuídos de forma mais comedida”, argumenta.

Empresas em adaptação

Fortes receios primeiro, mais tranquilidade depois. Foi desta forma que as empresas reagiram às novas regras de incidência de Segurança Social sobre os benefícios dados aos colaboradores. Ao longo do tempo as empresas já foram tentando adaptar os benefícios às alterações que iam ocorrendo ao nível do IRS. Por isso, “haverá mais custos, mas o seu aumento não deve ser estrondoso”, defende Ana Duarte.

Para Cristina Duarte, senior associate da Mercer, “existirão duas fases inerentes à nova lei. A primeira (na qual as empresas se encontram), de diagnóstico e a segunda, de implementação de novas soluções e políticas”. Uma delas é a implementação de pacotes de benefícios flexíveis. “Um mecanismo que se traduz num orçamento individual, com acesso a um menu de opções, em que cada colaborador constrói o seu pacote de acordo com as necessidades individuais”, explica Cristina Duarte.

Quanto aos trabalhadores, o pagamento de mais contribuições pode ter benefícios a prazo. Afinal, o alargamento do seu pacote remuneratório total, para efeitos da segurança social significa, no futuro, uma pensão de reforma mais elevada.  In OA

Advogado. Cédula Profissional 14167l. Licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 1994. Pós graduado em Direito do Ambiente e dos Recursos Naturais em 1995 pelo CEJ/FDL.

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