As pessoas casadas poderão vir a apresentar a declaração de IRS em separado. O Governo está a estudar avançar com esta medida no Orçamento do Estado para 2010, a par de outras como as alterações ao pagamento especial por conta.
A medida já tinha sido sugerida pelo grupo nomeado pelo ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Lobo, no relatório de política fiscal, apresentado em Outubro passado. “É aconselhável a introdução, com a maior urgência, do regime de tributação separada dos casados”, dizia então o documento de 853 páginas. A alteração “é urgente”, defende o grupo coordenado pelos especialistas António Carlos dos Santos e António Martins. Um dos motivos é a desigualdade que existe face ao sistema actual em vigor para os unidos de facto, que já podem entregar as suas declarações em separado, se assim o decidirem. A medida pretende, por isso, tornar o sistema de IRS mais igualitário entre pessoas casadas e em união de facto. O grupo refere também que a adopção desta solução resolve a situação dos casados sob o regime de separação, obrigados a entregar a declaração em conjunto. Por último, o grupo de António Carlos dos Santos defende que a medida não vai trazer maior complexidade administrativa, já que a entrega das declarações por via electrónica está já generalizada entre os contribuintes. In Diário Económico
Carlos Canaes
Advogado. 47 Anos. Licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 1994. Pós graduado em Direito do Ambiente e dos Recursos Naturais em 1995 pelo CEJ/FDL. Fundou em 1999 Carlos Canaes, Advogados
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