No dia 4 de Março os Oficiais de Justiça aderem à greve geral pelas razões expostas no comunicado que se pode ler em http://www.soj.pt/ pelo que não será fácil a vida dos cidadãos e dos operadores judiciários naquele dia de paralização. … [Read more...]
Telefonemas não são prova para identificar fontes
A Justiça não pode socorrer-se do registo de telefonemas, nem de documentos apreendidos a jornalistas para identificar as suas fontes de informação, defendeu ontem o docente Paulo Henriques, num colóquio sobre "Comunicação e Liberdades", na Faculdade de Direito de Coimbra. Numa altura em que se multiplicam notícias de inquéritos por violação do segredo de justiça e se pressente a ameaça de uma "caça às bruxas", Paulo Henriques deixa claro que o novo Estatuto do Jornalista, de 2007, reforçou a posição destes profissionais quando se recusam a revelar as suas fontes. Ao JN, o jurista disse que o novo estatuto, que acolheu orientações do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e do Conselho da Europa, também já deverá ser interpretado de acordo com jurisprudência recente daquele tribunal. Daí que, além das nulidades genericamente referidas no artigo 11º, Henriques especifique novas … [Read more...]
SEF apresenta sistema de consulta de dados
O sistema electrónico de consulta às medidas cautelares de pessoas, do serviço de estrangeiros e fronteiras (SEF), foi, este sábado, apresentado em Coimbra, numa cerimónia presidida pelo ministro da Administração Interna. O sistema que permite a troca de informação rápida ao nível policial visa melhorar o sistema de segurança português, referiu Rui Pereira. «Todos sabemos que é da maior importância haver uma troca rápida, em tempo real, da informação, para melhorar a capacidade operacional das polícias», afirmou Rui Pereira ao intervir numa sessão que decorreu na delegação regional do SEF, em Coimbra. Apresentado este sábado, mas a funcionar há uma semana, o novo sistema, que possibilita a digitalização de documentos como mandatos de captura, pedidos de paradeiro, cumprimento de sentenças de tribunais, é considerado «uma evolução do procedimento de consulta às medidas … [Read more...]
Mercado de Capitais – Funcionamento e Regulação
No âmbito do Ciclo de Seminários do EMGJ - IV Edição – Lisboa, realiza-se no dia 18 de Março, às 18h no CDL um seminário sobre Mercado de Capitais - Funcionamento e Regulação. O seminário conta com a intervenção dos Prof. Doutor Pedro Arroja e Prof. Ricardo Arroja. Entrada livre sujeita a prévia inscrição. In OA … [Read more...]
Proprietários sugerem criação de bolsa de arrendamento
A Associação Nacional de Proprietários (ANP) sugere alterações à lei do arrendamento e a criação de mecanismos para agilizar o mercado, que é demasiado burocrático e não garante o pagamento das rendas. "Quatro anos passados, o balanço não podia ser mais desmotivador. Quanto ao primeiro objectivo de retoma e credibilização do arrendamento é impossível a sua concretização. Se as rendas não são pagas e nada acontece isso é anarquia", disse hoje o presidente da ANP, António Frias Marques, durante uma conferência de imprensa de balanço dos quatro anos de Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), lembrando que o NRAU falhou em todos os objectivos a que se propôs. "O NRAU previa a alteração de 20 mil rendas por ano e está a 0,5% da sua execução, com apenas 2.037 rendas corrigidas em quatro anos", adiantou. Nesse sentido, acrescenta, a entidade sugere que se crie a Sociedade … [Read more...]
Ministério Público reforça poderes
O Governo aprovou ontem, quinta-feira, "alterações cirúrgicas" ao Código de Processo Penal. Alberto Martins garante que servem para resolver "estrangulamentos", nomeadamente no segredo de justiça, prisão preventiva e detenção fora de flagrante delito. Como princípio base, a regra continua a ser a da publicidade do inquérito. Mas por promoção do Ministério Público ou a pedido do arguido, o segredo pode ser excepção. Em caso de conflito, caberá ao juiz de instrução decidir se há ou não segredo. Questionado sobre as razões pelas quais a Comissão que elaborou estas alterações não se pronunciou, também, sobre a violação do segredo, o ministro disse que a comissão se debruçou sobre os aspectos apontados pela monitorização do Observatório da Justiça. Daí, segundo o ministro, a razão de ter pedido ao Procurador Geral da República para apresentar propostas no sentido de … [Read more...]
Simplex contribuiu para a asfixia financeira da Justiça
O Simplex, o programa de simplificação administrativa e legislativa da Administração, resultou em quebras significativas de receitas e está, por isso, a contribuir para a asfixia financeira do sistema de justiça, que tem vindo a acumular dívidas. A direcção do instituto atribuiu grande parte da quebra de receitas ao Simplex, que diz ter facilitado a vida aos cidadãos e às empresas (Daniel Rocha (arquivo)) Isso mesmo descreve um memorando feito a semana passada pela nova direcção do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça (IGFIJ), que gere os recursos financeiros e patrimoniais do Ministério da Justiça, ao alertar para a situação crítica que se vive no instituto. "Esta situação é consequência da evolução de um sistema que tem vindo a perder receitas drasticamente nos últimos anos, enquanto os custos continuam a aumentar", lê-se no documento. "A quebra de … [Read more...]
Pensões de acidentes de trabalho sobem 1,25% este ano
O Governo aprovou hoje o aumento em 1,25 por cento das pensões de acidentes de trabalho este ano, acima dos indicadores de referência (inflação e crescimento da economia) para evitar uma redução do valor das pensões. A medida foi anunciada hoje na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, realizada pelo ministro da presidência e pelo secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Costa Pina. Costa Pina explicou que esta medida "abrange cerca de 38 mil pensionistas" que deste modo "veem protegido o direito à sua pensão", e mantém o paralelismo entre a atualização destas pensões e das pensões do regime geral da segurança social, que aumentaram na mesma percentagem. In Expresso … [Read more...]