Levar dinheiro ao cliente para desbloquear o telemóvel depois de acabado o período de fidelização será ilegal. Ainda se a pessoa quiser desbloquear o telemóvel durante esse prazo, só poderá ser obrigada a pagar o correspondente a metade do valor que pagou pelo aparelho.
O projecto de diploma legal foi ontem aprovado em Conselho de Ministros.
A medida quer aumentar a concorrência no sector das telecomunicações, adiantou, ao JN, Fernando Serrasqueiro, secretário de Estado do Consumidor, antecipando o Dia do Consumidor que se celebra na próxima segunda-feira. “Não faz sentido que, depois do período de fidelização acabar, sejam impostas barreiras à mudança de fornecedor”, o que acaba por funcionar como “um entrave à sã concorrência”, disse.
Para cativar clientes, as operadoras de telemóvel costumam vender os aparelhos por um preço inferior ao que seria o de mercado. Em troca, o consumidor tem de se comprometer a ficar cliente dessa operadora durante um certo tempo, por norma um ano ou dois. Mas é frequente que, mesmo terminado esse prazo, o cliente continue “amarrado” a essa operadora, já que o aparelho vendido está bloqueado à rede, ou seja, não funciona com cartões de outra operadora.
Quando o diploma legal entrar em vigor, então, a operadora que vendeu o telemóvel bloqueado será obrigado a libertá-lo e não poderá cobrar dinheiro por isso, ou ficará limitada a um valor correspondente a metade do preço do aparelho, caso ainda decorra o período de fidelização.
Além de tornar o serviço gratuito, Fernando Serrasqueiro quer também melhorar o tipo de informação dada ao cliente quando assina contrato, por exemplo deixando bem claro que se trata de um aparelho bloqueado. Este tipo de pormenor será definido durante a consulta pública do diploma.
Medidas como a que ontem foi aprovada têm como objectivo facilitar a mudança de fornecedor. Na mesma linha, Fernando Serrasqueiro já fez aprovar, por exemplo, os limites ao valor das comissões que um banco pode cobrar quando um cliente quer mudar o crédito à habitação para outra instituição. In Jornal de Notícias