O Tribunal Constitucional (TC) decidiu que a Segurança Social não pode negar o acesso ao subsídio de desemprego a quem pediu as prestações já depois do prazo legal de 90 dias. Esta decisão surge na sequência de uma sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, em 2008, que julgou a norma inconstitucional e que levou, depois, o Ministério Público a interpor recurso obrigatório para o TC. Num acórdão publicado hoje em Diário da República, o TC - apoiando-se numa decisão anterior - considera que está em causa a "proporcionalidade" desta regra, já que o desempregado deixa de ter acesso a qualquer prestação de desemprego e não só às que caducam pelo atraso. O caso teve início em 2007, quando uma cidadã interpôs acção administrativa para anular a decisão do Centro Distrital de Segurança Social de Bragança, que negou o acesso às prestações devido a um atraso no … [Read more...]
