O Tribunal Constitucional (TC) decidiu que a Segurança Social não pode negar o acesso ao subsídio de desemprego a quem pediu as prestações já depois do prazo legal de 90 dias. Esta decisão surge na sequência de uma sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, em 2008, que julgou a norma inconstitucional e que levou, depois, o Ministério Público a interpor recurso obrigatório para o TC.
Num acórdão publicado hoje em Diário da República, o TC – apoiando-se numa decisão anterior – considera que está em causa a “proporcionalidade” desta regra, já que o desempregado deixa de ter acesso a qualquer prestação de desemprego e não só às que caducam pelo atraso.
O caso teve início em 2007, quando uma cidadã interpôs acção administrativa para anular a decisão do Centro Distrital de Segurança Social de Bragança, que negou o acesso às prestações devido a um atraso no pedido.
O acórdão refere que é transponível para este caso toda a argumentação de uma decisão anterior, de 2007, que declarou inconstitucional a mesma norma da lei de 1999 (que regia as regras do subsídio de desemprego na altura). E, assim, salienta que o que está em causa não é a existência de um prazo mas “antes a razoabilidade das consequências associadas ao incumprimento desse prazo”.
O TC acrescenta que importa distinguir o direito “global” às prestações do direito “a cada uma das prestações parcelares que sucessivamente se vão vencendo, a partir da data do requerimento”. E salienta que a decisão da qual houve recurso não coloca em causa que as prestações já vencidas tenham caducado mas antes “a irremediável caducidade” do direito global a todas as prestações.
Os juízes do TC avançam ainda que “é de todo desrazoável fulminar com a perda definitiva e irreversível do direito ao subsídio de desemprego, por todo o tempo (futuro) em que o trabalhador a ele teria direito (que se pode prolongar por anos), por qualquer atraso na formulação inicial do pedido”. Diário Económico
Carlos Canaes
Advogado. 47 Anos. Licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 1994. Pós graduado em Direito do Ambiente e dos Recursos Naturais em 1995 pelo CEJ/FDL. Fundou em 1999 Carlos Canaes, Advogados
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