Aquisição da Nacionalidade Portuguesa

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A nacionalidade portuguesa pode ser adquirida por duas formas distintas:

1. Por atribuição originária;
2. Por atribuição derivada.

No primeiro caso, a nacionalidade portuguesa é atribuída aquando do nascimento do indivíduo, por este apresentar uma forte ligação ao Estado ao português. Ligação esta que, nos termos do artigo 1º, n.º 1 da Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, na versão mais recente com a alterações Lei Orgânica n.º 9/2015, de 29/07, tanto pode ser sanguínea, por os seus ascendentes serem portugueses, como territorial, por o individuo ter nascido em território português.

Assim sendo, nos termos do supra referido artigo, “são portugueses de origem:

a) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no território português;

b) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se o progenitor português aí se encontrar ao serviço do Estado português;

c) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se tiverem o seu nascimento inscrito no registo civil português ou se declararem que querem ser portugueses;

d) Os indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa do 2.º grau na linha reta que não tenha perdido essa nacionalidade, se declararem que querem ser portugueses, possuírem laços de efetiva ligação à comunidade nacional e, verificados tais requisitos, inscreverem o nascimento no registo civil português;

e) Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, se pelo menos um dos progenitores também aqui tiver nascido e aqui tiver residência, independentemente de título, ao tempo do nascimento;

f) Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respetivo Estado, se declararem que querem ser portugueses e desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores aqui resida legalmente há pelo menos cinco anos;

g) Os indivíduos nascidos no território português e que não possuam outra nacionalidade.

No segundo caso, nos termos da Lei da Nacionalidade a nacionalidade derivada é concedida a quem se encontrar numa das seguintes circunstâncias:

• Ser filho menor, ou incapaz, de pai ou mãe que adquira a nacionalidade portuguesa (artigo 2.º da Lei da Nacionalidade)
• Em caso de casamento ou de união de facto, judicialmente reconhecida, com um nacional português (artigo 3.º da Lei da Nacionalidade)
• Ser menor estrangeiro adoptado plenamente por um cidadão português (artigo 5.º da Lei da Nacionalidade)
• Preencher os requisitos exigidos para naturalização (artigo 6.º da Lei da Nacionalização):
  • Estrangeiros maiores ou emancipados à face da lei portuguesa, que residam legalmente no território português, há pelos menos seis anos;
  • Menores, à face da lei portuguesa, nascidos no território português, filhos de estrangeiros em que no momento do pedido, um dos progenitores aqui resida legalmente, há pelo menos cinco anos;
  • Menores, à face da lei portuguesa, nascidos no território português, que aqui tenham concluído o primeiro ciclo do ensino básico.
  • Indivíduos maiores  que tenham tido a nacionalidade portuguesa e que, tendo-a perdido, nunca tenham adquirido outra nacionalidade;
  • Indivíduos maiores nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente do 2º grau da linha reta de nacionalidade portuguesa (netos de um cidadão português) e que não tenha perdido esta nacionalidade;
  • Indivíduos maiores nascidos no território português, filhos de estrangeiros, que aqui tenham permanecido habitualmente nos 10 anos imediatamente anteriores ao pedido;
  • Indivíduos maiores que, não sendo apátridas, tenham tido a nacionalidade portuguesa, aos que forem havidos como descendentes de portugueses, aos membros de comunidades de ascendência portuguesa e aos estrangeiros que tenham prestado ou sejam chamados a prestar serviços relevantes ao Estado Português ou à comunidade nacional;
  • Descendentes (maiores) de judeus sefarditas portugueses, através da demonstração da tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, com base em requisitos objetivos  comprovados de ligação a Portugal, designadamente apelidos, idioma familiar, descendência direta ou colateral.

Apesar de todos os requisitos supra referidos para a naturalização serem necessários para que o processo corra de forma célere, todos eles, com excepção do último podem ser dispensados em determinadas circunstâncias.

Nos termos do artigo 6º, n.º 6 da Lei da Nacionalidade é possível dispensar o requisito da permanência em Portugal, caso o indivíduo pertença a uma comunidade de ascendência portuguesa.

Contudo, neste caso a concessão da nacionalidade fica na disponibilidade do Governo, não sendo este obrigado a concede-la, isto porque, enquanto no artigo 6º, n.º 1 da Lei da Nacionalidade o texto da norma refere que “O Governo concede a nacionalidade”, no artigo 6º, n.º 6 do mesmo diploma, o texto da norma refere que “O Governo pode conceder a naturalização.”

Contudo, e no que concerne ao processo para a naturalização, o artigo 7º da Lei da Nacionalidade dispõe que a “naturalização é concedida, a requerimento do interessado, por decisão do Ministério da Justiça”, que nos termos do artigo 18.º, n.º 1 do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei 237-A/2006 de 14 de Dezembro, na versão mais recente do Decreto Lei n.º 71/2017, de 21/06) terá que ser apresentado nas Conservatórias do Registo Civil ou nos Serviços Consulares Portugueses.

Como resulta do diploma, este requerimento para além de ter que conter o fundamento do pedido da nacionalidade portuguesa, tem ainda que conter o nome completo do interessado, a sua data de nascimento, estado, naturalidade, nacionalidade, filiação, profissão, residência actual e indicação dos países onde residiu anteriormente. Tem ainda que conter a menção do número, da data e da entidade emitente do título de residência.

O requerimento terá que ser assinado, com reconhecimento presencial, salvo se for realizada na presença de funcionário de serviço competente para receber o requerimento.

Juntamente com o requerimento têm que ser apresentados os seguintes documentos:

• Certidão do Registo de Nascimento;
• Certificados do registo criminal emitidos pelos serviços competentes portugueses, do país da naturalidade e da nacionalidade e ainda dos países onde tenha residido.

Para além destes documentos é ainda necessário fazer prova da residência em Portugal e dos conhecimentos da língua portuguesa, as quais, no presente caso, podem ser feitas, respectivamente, mediante a apresentação da autorização de residência actualizada e por certificado de habilitações emitido por estabelecimento de ensino angolano (artigo 25.º do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa).

Após a recepção do requerimento, a Conservatória dos Registos Centrais, tem 30 dias para analisar o processo e caso este não contenha todos os elementos obrigatórios acima discriminados ou não esteja acompanhado de todos os documentos necessários e que fundamentam o pedido da naturalização, o pedido é indeferido liminarmente.

Neste caso, o interessado tem 20 dias para se pronunciar, após o qual é proferida decisão fundamentada pelo Conservador ou por oficial dos registos.

Por outro lado, se não houve indeferimento liminar do requerimento é emitido um parecer, no prazo de 45 dias após recepção das informações solicitadas à Polícia Judiciária e ao Serviço de Estrangeiros e Fronteira, o que poderá demorar, no máximo 90 dias. Caso este seja favorável aos interesses do requerente é imediatamente submetido à apreciação e decisão do Ministro da Justiça (artigo 27º do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa).

Atualizado em 18/12/2017 de acordo com a Lei Orgânica n.º 9/2015

Crédito da foto: Bill Hamway em Unsplash

Ana Rita Mendes

34 anos. Advogada em Carlos Canaes & Associados. Trabalha preferencialmente em especial em Direito das Sociedades e Insolvência. Licenciada em Direito pela Universidade de Lisboa, tendo concluído a licenciatura em 2007. Estágio profissional no 2º Cartório Notarial de Almada.

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