O secretário de Estado da Administração Local, José Junqueiro, disse hoje acreditar numa conferência em Albufeira que existem condições para que a nova lei eleitoral autárquica seja aprovada até ao final do ano. Em declarações à Lusa, o governante disse estar convicto de que o projeto de lei possa ver a luz do dia até ao final de 2010, depois do avanço do processo ter sido travado por discordâncias entre o PS e o PSD. José Junqueiro falava à margem da conferência "Os Novos Desafios do Poder Local" promovida pelo semanário "O Algarve" com o apoio da Câmara Municipal de Albufeira e a cuja sessão de abertura presidiu. "O processo será impulsionado de novo", sublinhou o secretário de Estado da Administração Local, acrescentando que existe neste momento "base de entendimento suficiente" para que o projeto de lei avance. Para José Junqueiro, a "vontade comum" dos dois maiores … [Read more...]
Governo quer criar tribunais para a Propriedade Intelectual e para Concorrência
O Conselho de Ministros aprovou hoje uma proposta de lei que cria dois novos tribunais de competência especializada para a Propriedade Intelectual e para a Concorrência, Regulação e Supervisão. A proposta de lei, refere o Conselho de Ministros em comunicado, altera a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais. No caso da Concorrência, Regulação e Supervisão, trata-se de uma "solução inovadora" que reflete a aposta no tratamento autónomo e diferenciado destas questões. Na Propriedade Intelectual vai antecipar-se a criação do tribunal, que já se encontra preconizada na Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judicias, de 2008. Neste sentido, altera-se o Código da Propriedade Industrial, deixando de caber ao Tribunal do Comércio a competência para apreciar este tipo de questões, assim como as questões da Concorrência. Do mesmo modo, altera-se o … [Read more...]