O Conselho de Ministros aprovou hoje uma proposta de lei que cria dois novos tribunais de competência especializada para a Propriedade Intelectual e para a Concorrência, Regulação e Supervisão. A proposta de lei, refere o Conselho de Ministros em comunicado, altera a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.
No caso da Concorrência, Regulação e Supervisão, trata-se de uma “solução inovadora” que reflete a aposta no tratamento autónomo e diferenciado destas questões.
Na Propriedade Intelectual vai antecipar-se a criação do tribunal, que já se encontra preconizada na Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judicias, de 2008.
Neste sentido, altera-se o Código da Propriedade Industrial, deixando de caber ao Tribunal do Comércio a competência para apreciar este tipo de questões, assim como as questões da Concorrência.
Do mesmo modo, altera-se o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, modificando o tribunal competente para a impugnação judicial das decisões das entidades reguladoras e de supervisão em matéria contraordenacional, a qual passa a competir ao Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.
Para o Governo, a criação dos dois tribunais “permite assegurar uma melhor redistribuição de processos e o descongestionamento e redução do número de pendências nos Tribunais do Comércio, tribunais onde o número de pendências é muito elevado”.
Fonte: Lusa