Foi publicada hoje no Diário da República a Lei n.º 9/2010 , que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. … [Read more...]
Curso sobre Direito da Propriedade Industrial
A Faculdade de Direito de Lisboa e a APDI – Associação Portuguesa de Direito Intelectual organizam, em Julho de 2010 curso sobre Direito da Propriedade Industrial nos dias 5 a 9 de Julho. Mais informações no site do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados. … [Read more...]
CONGRESSO “DIREITO DO TRABALHO + CRISE?”
A Universidade Católica Portuguesa, Escola de Direito do Porto, organiza o Congresso sobre Direito do Trabalho, que terá lugar nos dias 27, 28 e 29 de Maio. Consulte o programa no site da Ordem dos Advogados … [Read more...]
Subsídio de desemprego volta a exigir mais três meses de trabalho
Os trabalhadores já terão de contar este ano com mais três meses de descontos para a segurança social para ter acesso ao subsídio de desemprego, voltando ao regime legal existente antes da crise. A regra geral determina que o tempo necessário de descontos nos dois anos anteriores à situação de desemprego é de 450 dias, mas o Governo tinha adoptado para 2010, como medida anti-crise, que esse tempo fosse de apenas 365 dias, uma benesse que deveria abranger entre oito a dez mil desempregados e custar cerca de 30 milhões de euros. Agora, com o fim desta iniciativa extraordinária, o Governo antecipa o regresso ao regime legal dos 450 dias. Esta é uma das oito medidas anti-crise que vai cair (ver texto ao lado) no âmbito do plano de austeridade aprovado pelo Governo, cujo objectivo é reduzir o défice em cerca de 3,5 mil milhões de euros. O anúncio foi feito ontem pela ministra Helena … [Read more...]
Portaria n.º 282/2010 Selecção de Mediadores de Conflitos nos Julgados de Paz
Portaria n.º 282/2010. D.R. n.º 101, Série I de 2010-05-25 Aprova os regulamentos dos procedimentos de selecção de mediadores de conflitos para prestar serviços de mediação nos julgados de paz e no âmbito dos sistemas de mediação familiar e laboral e revoga a Portaria n.º 479/2006, de 26 de Maio … [Read more...]
Renda máxima mensal para apoio a jovens subiu 13,6 euros
A primeira e segunda fases das candidaturas ao programa de arrendamento jovem "Porta 65" têm início depois de amanhã e decorrem durante um mês, até 23 de Junho. O valor médio mensal de rendas máximas admitidas para apoio subiu 13,6 euros. As mudanças das regras do programa 65 adiaram a publicação da portaria necessária ao lançamento do novo concurso para a obtenção de comparticipação, por parte dos jovens, na renda da casa. A publicação surgiu ontem e definiu o método de cálculo do valor de apoio à renda ao longo de 36 meses. A regulamentação definiu o valor máximo da renda (ver infográfico) para apoio e estabeleceu a tipologia adequada ao agregado familiar, bem como os critérios a aplicar de acordo com as zonas urbanas. As novas regras, aprovadas em Janeiro permitirão o acesso de mais jovens a este programa, desde logo porque se podem candidatar todos os que tenham seis … [Read more...]
Advogadas e agricultoras vão ter subsídio de maternidade
UE obriga Estados a adoptar medida para trabalhadoras independentes e alarga-a às que estão em negócios familiares. As advogadas ou agricultoras vão passar a ter direito a uma licença de maternidade de, pelo menos, 14 semanas (três meses e meio). O mesmo se aplicará às mulheres que são casadas ou vivam em união de facto com trabalhadores independentes. A proposta da União Europeia é clara neste sentido: as mulheres que trabalham com o marido numa empresa ou negócio familiar e nunca fizeram descontos vão poder também ter direito ao subsídio. A única condição é começarem a contribuir para a Segurança Social. As alterações foram ontem aprovadas pelo Parlamento Europeu e terão agora de ser transpostas para a legislação nacional. Caberá a Portugal definir o valor desse subsídio e se este será aplicado com carácter voluntário ou obrigatório. A duração da licença também será … [Read more...]
Conferência Jurídica Internacional Direitos das Gerações Futuras
Conferência Jurídica Internacional Direitos das Gerações Futuras- com os Ombudsman da Hungria e Israel e Rep. Trib Europeu Direitos do Homem. 27 e 28 de Maio em Lisboa Convidam-se os Ex.mos. Srs. Advogados e demais interessados a participarem na Conferencia "Ways to Legally Implement Intergenerational Justice" com paineis sobre Justica Intergeracional, Direito Constitucional(uma intervencao sobre a Constituicao Portuguesa), Direito Europeu e Direito Internacional. Participacões, entre outros do Juiz (ret.) Shlomo Shoham, antigo Provedor de Justica para as Geracoes Futuras no parlamento de Israel, Dr. Sandor Fulop, ex-magistrado do MP e Provedor de Justica para as Geracoes Futuras no Parlamento da Hungria, Dr. Abel de Campos, Head of Legal Unit do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, Mestre Lucy Stone, Climate Manager da UNICEF UK, Doutora. Maja Goepel, Director Future Justice, World Future … [Read more...]