A prestação da casa vai aumentar em Julho para quem tem crédito à habitação indexado à Euribor a 6 meses. A tendência de subida é para continuar. Arrancou oficialmente a época das prestações de crédito mais caras. Mais de um ano e meio depois, a revisão do contrato de crédito à habitação, associado à Euribor a seis meses, já não será sinónimo de poupança. A partir de amanhã, as famílias com empréstimos indexados a esta taxa não vão escapar ao agravamento na factura a pagar ao banco mensalmente, que em Junho já tinha afectado os contratos com Euribor a três e a 12 meses. Desde o máximo histórico, após a falência da Lehman Brothers em Outubro de 2008, a média mensal da Euribor a seis meses subiu pela primeira vez em Maio deste ano, embora sem reflexos na prestação a pagar em Junho. Foi o primeiro sinal de alerta. Agora, a média mensal de Junho (1,01% face aos 0,98% de … [Read more...]
IVA: Legislação publicada ainda hoje em suplemento do Diário da República
O ministério das Finanças disse à Lusa que a publicação da lei que permite a entrada em vigor do IVA, quinta feira, será hoje publicado num suplemento do Diário da República. "É publicado ainda hoje em suplemento", disse à Lusa fonte oficial do ministério. O aumento do IVA é uma das várias medidas que o Governo aprovou para acelerar a redução do défice, de forma a cumprir os limites estabelecidos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Lusa … [Read more...]
Tribunal da Relação de Faro vai ser “realidade”
O secretário de Estado da Justiça, João Correia, garantiu hoje que o Tribunal da Relação de Faro, que está criado por decreto-lei desde 1999, vai ser uma realidade, porque a "decisão política" está tomada. "Politicamente a decisão está tomada, o Tribunal da Relação de Faro será uma realidade", disse João Correia, em declarações à agência Lusa, à margem de uma reunião que efetuou hoje em Faro com os agentes judiciários do Algarve, com o objetivo de conhecer de perto a realidade judicial do distrito de Faro. "O Tribunal da Relação de Faro é uma realidade que irá para a frente. Depende da concretização da instalação que está, neste momento, em cima da mesa. E é possível que tenhamos encontrado já uma [solução]", acrescentou, sem concretizar em que local. … [Read more...]
2ª Alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados
Lei n.º 12/2010. D.R. n.º 122, Série I de 2010-06-25 Assembleia da República Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, reconhecendo os títulos profissionais búlgaros e romenos e permitindo o exercício da profissão de advogado em Portugal. … [Read more...]
Encontro sobre TEMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO
Organização Conselho Distrital de Lisboa em parceria com o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa Dia 23 de Junho 14.15h. Recepção dos participantes. 14.30h. Sessão de Abertura. Sessão de boas vindas Juiz Conselheiro Abel Atanásio, Presidente do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa e do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada. Dr. Carlos Pinto de Abreu, Presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados. Abertura dos trabalhos Juíz Conselheiro Lúcio Barbosa, Presidente do Supremo Tribunal Administrativo e do CSTAF. 14 45h. “Os Pressupostos Processuais da Acção de Anulação de Contratos Administrativos” Prof. João Pacheco de Amorim Docente da Faculdade de Direito da Universidade do Porto e Advogado. 15 30h. Debate. 15 45h. Intervalo. 16 00h. “O objecto do processo na acção administrativa especial de condenação à … [Read more...]
Juristas sem formação suprem falta de procuradores
O Ministério Público (MP) duplicou este ano o número de juristas que exercem as funções de procurador, sem, contudo, terem formação especializada para tal, nem serem seleccionados através de concurso público, como os restantes. Actualmente existem 59 representantes do Ministério Público em todo o país, segundo dados da Procuradoria-Geral da República (PGR). Este número tem vindo a crescer, entre 2005 e 2009 a média era de 28. A PGR justifica-se com a necessidade de preenchimento dos quadros das três comarcas-piloto (Grande Lisboa-Noroeste, Baixo Vouga e Alentejo Litoral) que arrancaram em Abril do ano passado. Neste momento, o distrito judicial mais desfalcado é o do Porto, que não albergou nenhuma comarca-piloto, e tem o maior número de representantes - também conhecidos como substitutos -, do país: 22. São licenciados em Direito, que não tiveram a formação especializada do … [Read more...]