O bastonário da Ordem dos Advogados considerou "positiva" a intenção do Ministério da Justiça em acabar com o pagamento integral das taxas de Justiça no início do processo, passando as mesmas a ser pagas de forma faseada, como acontecia anteriormente. Marinho Pinto espera, no entanto, que a medida não implique aumento do preço da Justiça. Em entrevista ao Público, o ministro reafirma o que havia já dito na última reunião do Conselho da Justiça e fala num pagamento das taxas "em duas ou três vezes". O presidente da Associação Sindical dos Juízes considerou a medida "acertada", e lembra que "mais uma vez" este Governo vem "desfazer os erros cometidos pelo anterior Governo". Na mesma entrevista, o ministro também reafirma que não tem intenção de "aumentar as custas processuais", que muitos consideram já excessivamente altas. In Jornal de Notícias … [Read more...]

Há uma forte adesão das empresas de mediação de venda de bens penhorados pelo Fisco, mas a crise também está a prejudicar este sector. O Fisco conta com a ‘ajuda' de mais de 300 empresas para vender os bens que penhora aos devedores, com as mediadoras a aderirem em força a esta possibilidade de fazerem lucro com a penhoras do Estado. No entanto, a crise dificulta o negócio, de acordo com as empresas ouvidas pelo Diário Económico. Segundo dados do Ministério das Finanças foram 537 as empresas que apresentaram uma candidatura para explorar esta vertente de negócio, registando-se "uma grande adesão por parte dos interessados", numa época em que as penhoras têm vindo a crescer. Estas empresas recebem, depois de concretizada a venda, uma comissão que pode variar entre os 1% e os 6% do valor da venda, apurou o Diário Económico. Só no ano passado, por exemplo, foram marcadas 1,1 milhões de … [Read more...]

As regras do Rendimento Social de Inserção (RSI) vão mudar. A Segurança Social vai cancelar o apoio aos beneficiários, entre os 18 e os 55 anos, que recusem "emprego conveniente", trabalho socialmente necessário ou propostas de formação. A medida, inserida na nova lei de condição de recursos, entra em vigor a 1 de Agosto. Após a "cessação da prestação" por motivo de recusa de emprego conveniente, trabalho socialmente necessário, formação ou outras medidas activas de emprego, o beneficiário fica inibido de aceder ao RSI durante dois anos. O diploma terá também impacto directo nas regras de atribuição do RSI, já que todos os beneficiários dessa prestação entre os 18 e os 55 anos - não estando no mercado de trabalho mas tenham capacidade para trabalhar - serão abrangidos por medidas de reconhecimento e de validação de competências. As medidas de formação, … [Read more...]

O Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP) exige o título de mestre para os alunos licenciados antes da entrada em vigor, em 2006, do processo de Bolonha e já pôs a circular uma petição online com o objectivo de levar o tema a discussão na Assembleia da República.     Ontem, em conferência de imprensa em Lisboa, o presidente do CNOP, Fernando Santos, considerou injusta a actual equiparação académica de todos os alunos, antes e depois do processo de Bolonha, que veio reduzir as licenciaturas para três anos. "Vamos pedir à Assembleia da República para que os antigos licenciados tenham o título de mestre e corrigir a injustiça", disse.     Segundo o presidente da CNOP, "nem os antigos licenciados eram tão burros que precisassem de cinco ou seis anos para se licenciarem, nem os actuais alunos, ainda por cima com as graves lacunas no ensino básico e secundário, são tão … [Read more...]

O Ministério Público quer que o Tribunal Constitucional analise a legalidade da exigência da Ordem dos Advogados (OA), que impõe um exame de acesso para ingresso no estágio aos licenciados pelas universidades no âmbito do processo de Bolonha. Em nota difundida ontem, o procurador-geral da República, Pinto Monteiro, dava conta de que "respondeu à carta enviada pelo senhor ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, informando que o Ministério Público junto do Tribunal Central Administrativo Sul interpôs recurso no sentido de possibilitar a pronúncia do Tribunal Constitucional sobre a eventual inconstitucionalidade da exigência de exame prévio à inscrição" na OA. A nota sublinha ainda que o mesmo é "aplicável apenas aos candidatos detentores da licenciatura organizada de acordo com o processo de Bolonha", podendo assim, "ser contrária aos normativos aplicáveis da Ordem dos … [Read more...]