O relatório de Combate à Fraude e Evasão Fiscais, do Ministério das Finanças, dá também conta que 2009 fechou com um saldo de 14,1 mil milhões de euros em falta nos cofres do Estado. O suficiente para quase resolver o problema do défice das contas públicas. Os tribunais condenaram 1492 pessoas por crimes fiscais, segundo o relatório de Combate à Fraude e Evasão Fiscais em 2009. Deste total, 315 apanharam penas de prisão, a maioria suspensas (269). Apenas 14 indivíduos foram mesmo parar atrás das grades por terem cometido crimes relacionados com impostos. O que significa que a pena de prisão foi o resultado de 23% das sentenças proferidas. O pagamento de multas foi aplicado a 1003 casos, o que corresponde a cerca de 68% das decisões dos juízes. A Administração Fiscal "presta especial atenção ao controlo das sentenças dos arguidos com pena suspensa, dado estas ficarem dependentes da … [Read more...]

O novo regime de reembolso do IVA, que encurta os prazos de devolução para 60 ou 30 dias, foi hoje publicado em Diário da República. De acordo com o Despacho Normativo hoje publicado num suplemento do Diário da República, são alterados os procedimentos relativos aos pedidos de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e à correspondente metodologia de controlo. A nova legislação prevê a diminuição do prazo geral para o reembolso de imposto, que passa a ser até 60 dias após a apresentação do pedido, o que corresponde a uma antecipação de um mês relativamente ao prazo que vigorava. O despacho, do Ministério das Finanças, cria também o regime de reembolso mensal, que depende de inscrição a pedido do sujeito passivo. O líder do CDS-PP, Paulo Portas recordou hoje em conferência de imprensa, que ainda não tinha sido publicado o despacho normativo sobre o novo regime de … [Read more...]

O bastonário da Ordem dos Advogados (OA), António Marinho e Pinto, no âmbito da sua recandidatura ao cargo de representante desta classe profissional, vai apresentar o seu livro, intitulado "Um combate desigual", que terá lugar hoje, pelas 18h30, na FNAC do Colombo, em Lisboa. A apresentação da obra estará a cargo de Arnaldo de Matos. O trabalho de Marinho e Pinto narra em pormenor os principais combates travados pelo bastonário nos últimos dois anos do seu mandato, nomeadamente, as reformas realizadas. Fonte: Advocatus … [Read more...]