O relatório de Combate à Fraude e Evasão Fiscais, do Ministério das Finanças, dá também conta que 2009 fechou com um saldo de 14,1 mil milhões de euros em falta nos cofres do Estado. O suficiente para quase resolver o problema do défice das contas públicas.
Os tribunais condenaram 1492 pessoas por crimes fiscais, segundo o relatório de Combate à Fraude e Evasão Fiscais em 2009. Deste total, 315 apanharam penas de prisão, a maioria suspensas (269). Apenas 14 indivíduos foram mesmo parar atrás das grades por terem cometido crimes relacionados com impostos. O que significa que a pena de prisão foi o resultado de 23% das sentenças proferidas.
O pagamento de multas foi aplicado a 1003 casos, o que corresponde a cerca de 68% das decisões dos juízes. A Administração Fiscal “presta especial atenção ao controlo das sentenças dos arguidos com pena suspensa, dado estas ficarem dependentes da regularização da situação tributária do contribuinte, cabendo á DGCI a comunicação ao tribunal do eventual não cumprimento”.
No ano passado, a Direção-Geral dos Impostos (DGCI) concluiu e remeteu para o Ministério Público 5023 processos de inquérito, mais do dobro face aos 2455 processos de 2008. A esmagadora maioria dos processos instaurados respeitam ao crime de abuso de confiança fiscal, que corresponde a situações de não entrega às Finanças de IRS retido na fonte, IVA e Imposto do Selo de valor superior a 7500 euros por declaração (só a partir deste montante é que há crime).
O relatório indica ainda que 50 mil empresas praticaram este tipo de ilícito, das quais cerca de 24 mil fizeram-no “de forma reiterada, ao longo de vários meses, apropriando-se assim indevidamente de impostos pagos por pessoas de quem os receberam”. Nestes casos, quando a conduta é dolosa, a moldura penal prevê penas de prisão até três anos.
Impostos em dívida somam mais de 14 mil milhões de euros
No final de 2009, as dívidas fiscais acumuladas ascendiam a 14,1 mil milhões de euros, mais de 8% do Produto Interno Bruto. Caso este valor fosse cobrado estaria praticamente resolvido o problema do défice das contas públicas e ficaríamos livres das medidas de austeridade, nomeadamente do aumento dos impostos.
Em relação a 2008, há uma ligeira descida no stock da dívida, na ordem dos 100 milhões de euros.
Por outro lado, a cobrança coerciva de impostos em falta ascendeu a 1326 milhões de euros, acima do objetivo de 1250 milhões de euros inscrito no Plano de Atividades da Justiça Tributária de 2009. Este valor tem vindo a decrescer desde 2007 em consequência da “diminuição da dívida designada ‘corrente’ e que reflete a falta de entrega de imposto por parte dos contribuintes”, explica a DGCI.
O imposto detetado em falta ascendeu a 1243 milhões, mais 46% face ao ano anterior. Em causa estão retenções na fonte de IRC, IRS, Imposto do Selo e IVA não liquidado (89% do total). Neste capítulo, as regularizações voluntárias ao imposto encontrado em falta ascenderam a 240 milhões, mais 11% do que em 2008.
Prioridades para 2010
- Faturação falsa: identificar empresas que recorrem a este expediente, através do cruzamento de dados dos seus clientes e fornecedores;
- Reembolsos de IVA: Continua o controlo dos contribuintes identificados na matriz de risco;
- Planeamento fiscal agressivo: É obrigatório desde 2008 a comunicação, informação e esclarecimento (por parte, por exemplo, dos técnicos oficiais de contas) das atuações com efeitos abusivos. Está também a ser criada uma base de esquemas de planeamento fiscal, por imposto;
- Manifestação de fortuna: É possível a avaliação indireta da matéria coletável desde que o contribuinte declare rendimentos que não são compatíveis com o seu nível de vida, recaindo sobre ele o ónus da prova quanto à veracidade dos rendimentos declarados ao fisco;
- Sector da construção civil, obras públicas e subempreiteiros: Os elevados níveis de subcontratação neste sector de atividade está associado a empresas de duração efémera ou sem estrutura adequada. Além disso, é uma atividade que tem como destinatários consumidores finais que também podem beneficiar da eventual simulação de preços;
- Atividades artísticas e de espetáculos: Persiste “uma acentuada discrepância nos valores declarados individualmente quando comparados com a mesma atividade no estrangeiro;
- Restauração, organização de ventos e outros negócios associados: Em 2010 prevê-se o desenvolvimento de uma ação coordenada a nível central com o objetivo de ajustar os métodos de controlo utilizados pelas diferentes direções de finanças. Também vais ser feira uma seleção segmentada dos contribuintes de risco a fiscalizar;
- Atividades de saúde: Nos estabelecimentos hospitalares e clínicas detidos normalmente por profissionais do sector, é “frequente a falta de liquidação de IVA na aquisição intracomunitária de equipamento”;
- Comércio de equipamentos informáticos e telemóveis: É um sector “onde existe uma elevada concorrência que determina a redução das margens, tornando-o permeável a operadores fictícios que, não entregando o IVA aos cofres do Estado, conseguem praticar preços mais baixos. É a designada ‘fraude carrossel’”;
- Relojoarias e ourivesarias: Vai ser recolhida informação sobre este negócio e serão sensibilizadas as associações do sector para o cumprimento voluntário das obrigações fiscais. Estão previstas também ações de fiscalização;
- Fraude ao IVA nas aquisições intracomunitárias: A Inspeção Tributária vai acompanhar os sujeitos passivos que regularmente efetuam a aquisição de bens de outro estado-membro ao abrigo do regime que permite a isenção do IVA nas importações. Outra área que merecerá “especial atenção” será a fraude no comércio de direitos de emissão de carbono (CO2), que consiste na aquisição intracomunitária deste direito sem IVA, sendo que a venda em Portugal é feita com imposto e o intermediário desaparece, entretanto, com o IVA liquidado. In Expresso