O Tribunal Central Administrativo (TCA) Sul confirmou a decisão de primeira instância que obriga a Ordem dos Advogados (OA) a admitir duas licenciadas em Direito no estágio profissional sem fazerem o exame de acesso à ordem. Na decisão, a que a Lusa teve hoje acesso, o tribunal afirma “negar provimento ao recurso” interposto pela OA e “confirma integralmente a sentença recorrida”. A 30 de março, o Tribunal Administrativo de Lisboa (TAL) deu razão a duas licenciadas em Direito e obrigou a Ordem dos Advogados a admiti-las provisoriamente no estágio profissional sem fazerem o exame de acesso que ocorreu naquela data. Na ocasião, a mandatária das licenciadas no curso de Direito pós-Bolonha afirmou que a juíza do TAL considerou "ilegal e inconstitucional o regulamento de acesso ao estágio designadamente quanto ao artigo 9.º-A que prevê o referido exame nacional de acesso". Na … [Read more...]

A ideia defendida esta quinta-feira pelo candidato a bastonário dos advogados, Fernando Fragoso Marques, tendo em vista uma alteração do estatuto da Ordem dos Advogados (OA) no sentido de se exigir aos licenciados pós-Bolonha o mestrado para o acesso ao estágio profissional, parece ter, para já, o aval dos advogados na Região. O candidato defendeu a a revogação da exigência do exame de acesso ao estágio, criado por Marinho Pinto, o actual Bastonário, e a imediata alteração do Estatuto da Ordem dos Advogados, consagrando a exigência do grau de ‘mestre’ para acesso ao estágio. Ora, em declarações ontem ao JM, o presidente do Conselho Distrital da Madeira da Ordem dos Advogados disse «concordar em absoluto» com o candidato, recordando que face ao estatuto actual, não pode haver discriminação. «Desde que tenha uma licença passada por qualquer universidade portuguesa, ou estrangeira … [Read more...]

O diploma do Governo que suspendeu os prazos dos processos judiciais entre 15 e 31 de Julho está a ser criticado pela PSD e PCP, que preparam um novo projecto de lei para incorporar este período nas férias da justiça. A proposta vai ser discutida no plenário do Parlamento na quinta-feira. No primeiro mandato de José Sócrates o executivo prometeu reduzir as férias judiciais de Verão, que decorriam de 15 de Julho a 15 de Setembro. A questão, fracturante no meio judicial, foi contestada pelos magistrados e juízes do Ministério Público (MP). “Isto foi uma forma de corrigir aquilo que os magistrados sabotaram” porque “obrigaram a paralisar os tribunais durante dois meses”, disse Marinho Pinto na altura da aprovação do novo diploma, em Fevereiro deste ano. O bastonário dos advogados considerou que o diploma foi uma “forma de corrigir aquilo que os magistrados sabotaram”. Esta … [Read more...]