Oposição aprova alterações às férias judiciais

Os partidos da oposição aprovaram hoje a fixação das férias judiciais entre meados de julho e fim de Agosto, propostas pelo PSD e PCP, com os votos contra da bancada socialista.Os projectos do PSD e PCP surgiram depois de o Governo ter aprovado há meses um diploma que determina que entre 15 e 31 de Julho os prazos processuais ficam suspensos, mas sem considerar que tal período corresponde, na prática, a férias judiciais de verão, que, por lei, estão reduzidas ao mês de Agosto.As propostas vão baixar à comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Na quinta feira, durante o debate sobre os diplomas, o vice-presidente da bancada socialista Ricardo Rodrigues manifestou a disponibilidade do PS para “encontrar uma boa solução” na discussão destas propostas em sede de especialidade. Segundo o PCP, o Governo considera que o período entre 15 e 31 de Julho “não é de férias judiciais, mas é como se fosse”, pelo que tudo resulta num “sofisma que só vem aumentar a insegurança jurídica”.O PCP entende que a “única forma de obter de forma correta o objectivo alegadamente visado” pelo decreto lei do Governo, de 15 de Abril, é alterar a lei da organização e funcionamento dos tribunais, deixando “claro” que as férias judiciais, no verão, decorrem entre 15 de Julho e 31 de Agosto. [...] Jornal de Notícias