O Ministério Público quer que o Tribunal Constitucional analise a legalidade da exigência da Ordem dos Advogados (OA), que impõe um exame de acesso para ingresso no estágio aos licenciados pelas universidades no âmbito do processo de Bolonha. Em nota difundida ontem, o procurador-geral da República, Pinto Monteiro, dava conta de que “respondeu à carta enviada pelo senhor ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, informando que o Ministério Público junto do Tribunal Central Administrativo Sul interpôs recurso no sentido de possibilitar a pronúncia do Tribunal Constitucional sobre a eventual inconstitucionalidade da exigência de exame prévio à inscrição” na OA.
A nota sublinha ainda que o mesmo é “aplicável apenas aos candidatos detentores da licenciatura organizada de acordo com o processo de Bolonha”, podendo assim, “ser contrária aos normativos aplicáveis da Ordem dos Advogados”.
Na semana passada, o ministro do Ensino Superior, Mariano Gago, tinha pedido a Pinto Monteiro, para “repor a legalidade” nesta questão. Na carta, o ministro dizia que a introdução daquele exame prévio “parece resultar numa medida injustificadamente discriminatória”. [...] Público