O bastonário da Ordem dos Advogados considerou "positiva" a intenção do Ministério da Justiça em acabar com o pagamento integral das taxas de Justiça no início do processo, passando as mesmas a ser pagas de forma faseada, como acontecia anteriormente. Marinho Pinto espera, no entanto, que a medida não implique aumento do preço da Justiça. Em entrevista ao Público, o ministro reafirma o que havia já dito na última reunião do Conselho da Justiça e fala num pagamento das taxas "em duas ou três vezes". O presidente da Associação Sindical dos Juízes considerou a medida "acertada", e lembra que "mais uma vez" este Governo vem "desfazer os erros cometidos pelo anterior Governo". Na mesma entrevista, o ministro também reafirma que não tem intenção de "aumentar as custas processuais", que muitos consideram já excessivamente altas. In Jornal de Notícias … [Read more...]

Há uma forte adesão das empresas de mediação de venda de bens penhorados pelo Fisco, mas a crise também está a prejudicar este sector. O Fisco conta com a ‘ajuda' de mais de 300 empresas para vender os bens que penhora aos devedores, com as mediadoras a aderirem em força a esta possibilidade de fazerem lucro com a penhoras do Estado. No entanto, a crise dificulta o negócio, de acordo com as empresas ouvidas pelo Diário Económico. Segundo dados do Ministério das Finanças foram 537 as empresas que apresentaram uma candidatura para explorar esta vertente de negócio, registando-se "uma grande adesão por parte dos interessados", numa época em que as penhoras têm vindo a crescer. Estas empresas recebem, depois de concretizada a venda, uma comissão que pode variar entre os 1% e os 6% do valor da venda, apurou o Diário Económico. Só no ano passado, por exemplo, foram marcadas 1,1 milhões de … [Read more...]

As regras do Rendimento Social de Inserção (RSI) vão mudar. A Segurança Social vai cancelar o apoio aos beneficiários, entre os 18 e os 55 anos, que recusem "emprego conveniente", trabalho socialmente necessário ou propostas de formação. A medida, inserida na nova lei de condição de recursos, entra em vigor a 1 de Agosto. Após a "cessação da prestação" por motivo de recusa de emprego conveniente, trabalho socialmente necessário, formação ou outras medidas activas de emprego, o beneficiário fica inibido de aceder ao RSI durante dois anos. O diploma terá também impacto directo nas regras de atribuição do RSI, já que todos os beneficiários dessa prestação entre os 18 e os 55 anos - não estando no mercado de trabalho mas tenham capacidade para trabalhar - serão abrangidos por medidas de reconhecimento e de validação de competências. As medidas de formação, … [Read more...]