Segurança Social exige aos beneficiários provas de recursos através da Internet

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Mais de dois milhões de portugueses, beneficiários do abono de família, Rendimento Social de Inserção (RSI) e subsídio social de desemprego, devem "obrigatoriamente" prestar provas de rendimentos através do site da Segurança Social. Esta ordem consta da carta que os beneficiários já começaram a receber, depois de, em Junho passado, ter sido publicado em Diário da República o decreto-lei que estabelece as novas regras para o reconhecimento e manutenção do direito a estas prestações sociais. "As provas são, obrigatoriamente, efectuadas no sítio da Internet da Segurança Social, em www.seg-social.pt, no Serviço Segurança Social Directa, para o que deve ler, com atenção, as instruções que seguem nas folhas em anexo [ver caixa]", pode ler-se nas missivas. E mais à frente, reincide-se na obrigatoriedade: "Tenha em atenção que, mesmo que receba mais do que um ofício, deverá … [Read more...]

Autorização dos pais para viagem de menores ao estrangeiro

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Na lei portuguesa esta situação varia ligeiramente consoante o estatuto do menor em questão, sendo que: Menores Nacionais – De acordo com a legislação nacional, mais precisamente o artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 138/2006, de 26 de Julho, é estipulado que os menores nacionais, quando não acompanhados por quem exerça o poder paternal, só podem sair de território nacional exibindo uma autorização para esse efeito. Relativamente no caso de estarmos perante menores Estrangeiros residentes legais em Portugal, o artigo 31.º da Lei nº 23/2007, de 4 de Julho, determina a necessidade de apresentação de autorização de saída, emitida por quem exerça o poder paternal, se os mesmos viajarem sem a companhia destes. Em ambos os casos, esta autorização deve constar de documento escrito, datado e com a assinatura de quem exerce o poder paternal legalmente certificada, conferindo ainda … [Read more...]

Flexibilidade laboral no Novo Código de Trabalho

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Na série de artigos que encetei sobre as Alterações ao Código de Trabalho com as questões da parentalidade continou hoje com alguns aspectos relacionados com a flexibilidade laboral. Período Experimental Durante o vínculo laboral, as questões relativas ao período experimental tendem a ser igualmente uma preocupação legítima de qualquer indivíduo integrado no mercado de trabalho, o que pode levantar algumas dúvidas ao revelar as tendências legislativas nesta matéria. Dependendo do caso em apreço, temos um trabalhador não qualificado contratado para o quadro de uma empresa por meio de contrato sem termo tinha de cumprir três meses de período experimental, sendo que a partir de Janeiro de 2009, a lei passou a prever que o período experimental pudesse passar a durar 6 meses. Já os trabalhadores que passam ao quadro depois de vários contratos precários com a mesma empresa … [Read more...]

Formação sobre Impugnação Judicial da Regularidade e Licitude do Despedimento

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O IFPA- Instituto de Formação Profissional Avançada organiza a acção de formação subordinada ao tema “Acção de Impugnação Judicial da Regularidade e Licitude do Despedimento”, que terá lugar no dia 23 de Setembro, das 14h30 às 19h15, no Porto. Inscrições até 15 de Setembro. A acção de formação tem uma carga horária de 4 horas (com intervalo de 15 minutos ao fim de 2 horas e com um período de 30 minutos para debate antes do respectivo encerramento). O valor da inscrição é de 60 Euros (IVA incluído). As inscrições podem ser realizadas em www.ifpa.pt ou por e-mail (remetendo a ficha de inscrição devidamente preenchida) até dia 15 de Setembro inclusivé. >> Programa >> Ficha de Inscrição >> Mais Informações: Instituto de Formação Profissional Avançada,Lda. Rua de Vilar, nº 235,6º Esq, (Ed. Scala) 4050-626 Porto Telf: … [Read more...]

Maus tratos – 152 avós agredidos em cinco anos

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Maioria das vítimas não quer fazer queixa dos netos às autoridades e só pede ajuda para os proteger. Grande parte dos agressores são homens Maria foi bater à porta da sede da APAV, em Lisboa, há cerca de um ano. "Quero que ajudem o meu neto. Ele não está bem, mas eu não quero apresentar queixa na polícia". A idosa, de 71 anos, tinha hematomas no pescoço e nos braços. Dias antes, Maria tinha sido agredida pelo neto, de 19 anos, quando este lhe tentava extorquir dinheiro. João era toxicodependente e era através da avó que tentava arranjar dinheiro para sustentar o vício. No ano de 2009, a APAV recebeu 22 queixas de agressões de netos a avós. No total - de 2004 a 2009 -, foram 152 as denúncias recebidas pela associação de apoio à vítima. Sendo que foi no ano de 2007 que se registou um "pico" na estatística, com 27 casos conhecidos. "Mas estes números ficam muito aquém da realidade", … [Read more...]

Cavaco Silva promulgou alterações ao Código de Execução de Penas

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O Presidente da República promulgou o diploma que altera o Código de Execução de Penas, que inclui mudanças no regime aberto ao exterior e licenças de saída da cadeia «O Presidente da República promulgou o diploma da Assembleia da República que procede à alteração do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade», lê-se numa nota divulgada hoje no ‘site’ da Presidência da República. Na nota é sublinhando que com as alterações agora introduzidas, «em especial quanto à colocação do recluso em regime aberto no exterior», foram «substancialmente clarificadas» as dúvidas que tinham levado o chefe de Estado a requerer a fiscalização preventiva da constitucionalidade do Código da Execução das Penas, em Agosto de 2009. Lusa / SOL … [Read more...]

Ano Europeu das Actividades de Voluntariado Que Promovam Uma Cidadania Activa – 2011

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Foi publicado em Diário da Repúlbica o diploma que institui em Ano Europeu das Actividades de Voluntariado Que Promovam Uma Cidadania Activa - 2011 e nomeia a respectiva Comissão de Acompanhamento. Faz parte da Comissão um representante do Ministério da Justiça, mas as profissões jurídicas não se encontram representadas. Será que este ano Europeui trará a verdeira instituição de um voluntariado de cidadãos na área da justiça?. Mais detalhes em  http://dre.pt/pdf1sdip/2010/08/16500/0369603698.pdf. … [Read more...]

Notas sobre o Contrato de Locação Financeira

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O leasing ou locação financeira consiste numa modalidade de financiamento através da qual o locador (empresa de leasing), concede ao seu cliente (locatário), de acordo com as suas instruções, um bem, móvel ou imóvel, mediante o pagamento de uma renda, por determinado prazo, ficando o cliente com uma opção de compra no final do mesmo prazo, perante o pagamento de valor residual. Logo, está claro que em linguagem corrente, um leasing não é nada mais senão um contrato de arrendamento com opção de compra no final, onde estão estipuladas as rendas e o valor da venda, com a particularidade de durante a vigência do contrato de leasing as viaturas são propriedade da entidade financeira. Assim sendo, uma vez terminado o contrato, o leasing permite uma de duas opções: Devolver o bem móvel à empresa de locação financeira; Exercer o direito de opção de compra, adquirindo o bem … [Read more...]