Estado acusado por falta de meios para perícias a escutas

Um empresário condenado por corrupção num caso que envolveu a Brigada de Trânsito da Maia pede ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem a condenação do Estado. Em causa está a falta de meios técnicos para perícias a vozes detectadas em escutas.O processo, cuja investigação esteve a cargo da Polícia Judiciária (PJ) do Porto, tem a ver com um esquema montado por dois elementos da GNR – um cabo e um sargento-ajudante – que consistia em fazer desaparecer multas de trânsito ou evitar que infracções rodoviárias viessem a ser punidas. Foram dados como provados casos em que, entre 2002 e 2003, foram utilizados documentos de identificação falsos. Os empresários co-arguidos seriam os beneficiários deste esquema, que chegou ao ponto de um dos agentes do subdestacamento da Maia da BT inventar uma infracção grave e prometer desfazê-la a troco de um emprego para um familiar Em troca, os membros da GNR pediam dinheiro e chegaram a receber vários outros valores. Os encontros eram marcados por telefone, com recurso a termos de código. Mas foi tudo escutado pelas autoridades. Pena suspensaO Tribunal da Maia acabou por condenar o cabo a cinco anos de cadeia, absolvendo o sargento-ajudante, enquanto três industriais foram condenados a penas entre dez meses e um ano e meio de prisão. A polémica que agora chegou ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem a ver com a situação do empresário punido, por um crime de corrupção activa e desobediência, a um ano e seis meses de prisão, com pena suspensa por dois anos. [...] Jornal de Notícias