Cavaco Silva promulgou alterações ao Código de Execução de Penas

O Presidente da República promulgou o diploma que altera o Código de Execução de Penas, que inclui mudanças no regime aberto ao exterior e licenças de saída da cadeia
«O Presidente da República promulgou o diploma da Assembleia da República que procede à alteração do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade», lê-se numa nota divulgada hoje no ‘site’ da Presidência da República. Na nota é sublinhando que com as alterações agora introduzidas, «em especial quanto à colocação do recluso em regime aberto no exterior», foram «substancialmente clarificadas» as dúvidas que tinham levado o chefe de Estado a requerer a fiscalização preventiva da constitucionalidade do Código da Execução das Penas, em Agosto de 2009. Lusa / SOL