Na lei portuguesa esta situação varia ligeiramente consoante o estatuto do menor em questão, sendo que:
Menores Nacionais – De acordo com a legislação nacional, mais precisamente o artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 138/2006, de 26 de Julho, é estipulado que os menores nacionais, quando não acompanhados por quem exerça o poder paternal, só podem sair de território nacional exibindo uma autorização para esse efeito.
Relativamente no caso de estarmos perante menores Estrangeiros residentes legais em Portugal, o artigo 31.º da Lei nº 23/2007, de 4 de Julho, determina a necessidade de apresentação de autorização de saída, emitida por quem exerça o poder paternal, se os mesmos viajarem sem a companhia destes.
Em ambos os casos, esta autorização deve constar de documento escrito, datado e com a assinatura de quem exerce o poder paternal legalmente certificada, conferindo ainda poderes de acompanhamento por parte de terceiros devidamente identificados.
Relativamente no caso de quem tem competência para assumir o poder paternal, importa reter alguns conceitos, visto que existe uma diversidade de relações familiares que se repercutem na determinação de quem exerce o poder paternal, a saber:No caso de ser menor, filho de pais casados – A autorização de saída deve ser emitida e assinada por um dos progenitores, apenas se o menor viajar sem nenhum deles;
Já se estivermos perante um menor, filho de pais divorciados, separados judicialmente de pessoas e bens, ou cujo casamento foi declarado nulo/anulado, a autorização de saída tem que ser prestada pelo ascendente a quem foi confiado;
No caso de estarmos perante um menor, filho de progenitores não unidos por matrimónio, a autorização de saída deve ser assinada por quem tem a guarda do menor, presumindo a Lei que esta pertence à mãe;
Na situação de o menor estar confiado a terceira pessoa ou a estabelecimento de educação ou assistência, a autorização de saída é da competência da pessoa a quem o tribunal atribuiu o exercício do poder paternal;
No caso de estarmos perante situações sem menção expressa de poder paternal, não havendo forma de provar a titularidade do poder paternal, a mesma deve ser feita através da apresentação da Certidão de Nascimento, em virtude de, nos termos da Alínea f) do n.º 1 do Artigo 1.º do Código do Registo Civil, ser de registo obrigatório qualquer decisão judicial que produza efeitos na regulação do poder paternal.
No entanto, enquanto a alteração à titularidade do poder paternal não for registada na Certidão de Nascimento, deve apresentar-se juntamente com aquela a decisão judicial que estabelece o poder paternal ou outro documento que confirme a relação entre ambos.
Por último, exigindo o legislador que a autorização de saída do país seja certificada legalmente, entende-se que tal se encontra cumprido quando a titularidade do poder paternal é certificada por conservador, oficial de registo, advogado ou solicitador, nos termos do estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março.
Constando das referidas autorizações de saída a menção expressa de que o autor da declaração é o titular do poder paternal, compete à entidade que faz a sua certificação a verificação/confirmação da relação de parentesco ou outra que ligue o menor ao seu autor.
Resumindo:
Se os pais estão casados e o menor viaja com um dos pais : a autorização de viagem deve ser assinada pelo outro pai. Na eventualidade de os pais estarem divorciados ou separados judicialmente: a autorização de viagem deve ser assinada por quem detém o poder paternal.
Se o poder paternal pertencer a ambos os pais, a autorização deve ser assinada pelos dois. Neste último caso, se um dos pais não se tiver manifestado há vários anos, deve ser apresentada a sentença do Tribunal e a autorização pode ser assinada unicamente pelo pai com quem o menor reside legalmente.
Dispõe o Regulamento (CE) nº 2201/2003, no seu artigo 2.º, nº 11, que constitui “deslocação ou retenção ilícitas de uma criança” “a deslocação ou a retenção de uma criança, quando:
a) Viole o direito de guarda conferido por decisão judicial, por atribuição de pleno direito ou por acordo em vigor por força da legislação do Estado-Membro onde a criança tinha a sua residência habitual imediatamente antes da deslocação ou retenção; e
b) No momento da deslocação ou retenção, o direito de guarda estivesse a ser efectivamente exercido, quer conjunta quer separadamente, ou devesse estar a sê-lo, caso não tivesse ocorrido a deslocação ou retenção. Considera-se que a guarda é exercida conjuntamente quando um dos titulares da responsabilidade parental não pode, por força de uma decisão ou por atribuição de pleno direito, decidir sobre o local da residência da criança sem o consentimento do outro titular da responsabilidade parental.”
Se as responsabilidades parentais são exercidas por ambos os progenitores parece-nos inexorável, como sucede na nossa ordem jurídica que sobre as questões essenciais da vida do filho a decisão caberá sempre a ambos os pais, mas em conjunto e por acordo, e não a qualquer um deles individualmente. Note-se, de resto, que à luz do artigo 1902.º do nosso Código Civil, se um dos pais praticar acto que integre o exercício das responsabilidades parentais presume-se sempre que age de acordo com o outro.
Nesse sentido, o n.º 7 do art. 1906.º do Código Civil, define os critérios que o tribunal deve observar, atribuindo prevalência ao interesse do menor, incluindo o de manter uma relação de grande proximidade com os dois progenitores (…).
No caso de desacordo dos pais o exercício das responsabilidades parentais, nas questões de particular importância, poderá ser atribuído àquele com quem o menor ficar a residir, devendo a decisão, ser devidamente fundamentada, justificando o tribunal que, nesse caso concreto, o exercício conjunto prejudica o menor, é contrário aos seus interesses.
Ora, “A instabilidade do processo mental das crianças durante o período de desenvolvimento precisa de ser contrabalançada com a estabilidade ininterrupta das situações externas. O crescimento suave rompe-se quando mudanças do mundo externo se juntam às internas”. “A continuidade é um princípio de orientação importante, porque as ligações emocionais da criança são ténues e vulneráveis e precisam de estabilidade das situações externas para se desenvolverem” (Anna Freud – Joseph Goldstein – Albert J. Soljnit, in Beyond the best interest of children, pág.31).
No meu humilde entendimento, só no caso de o exercício das responsabilidades parentais não serem exercidas exclusivamente pela mãe do menor, tendo a mesma a sua guarda, a título provisório, terá de a mesma, no caso de viajar com o menor, terá a mesma de solicitar autorização do outro progenitor, caso contrário, não será um pressuposto essencial, tal autorização, de acordo com o supra exposto.
Imagem de domínio público em www.kozzy.com
Tiago Afonso
Advogado. Cédula Profissional Nº48775L Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, que concluiu em 2002. Desenvolveu a sua formação no Grupo Português de Advogados e em Almada no prestigiado escritório da Drª Paula Varandas. Tem experiência profissional na àrea económica e financeira.
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Vou viajar com minha filha ela tem 14anos e mora comoigo mais é registrada pelo pai , ele tbm tem que autorizar e so ele qie reconheçe fitma
Boa tarde. O meu irmao vem me visitar à suiça e està em portugal.ele tem 17 anos. Como ainda é menor e quer vir sozinho precisa de uma autorização. Onde a poderemos pedir?ele mora em coimbra. A loja do cidadão darà?
Boa noite, sou estrangeira e vivo junta com um portugues na qual temos hoje um filho de 1 ano, gostaria de saber se em caso de separação posso levar o meu filho comigo para vivermos no meu pais, caso a guarda seja minha… em caso de guarda partilhada consigo na mesma que ele va comiggo. Desde ja obrigada.
Podem-me indicar qual o documento para preencher para a proibição da saída de um menor do país? Tenho procurado, inclusivamente no portal do SEF e não encontro. Desde já o meu obrigada
https://www.sef.pt/portal/v10/PT/aspx/apoiocliente/detalheApoio.aspx?fromIndex=0&id_Linha=4350
Boa noite
Vou viajar para o reino unido daqui a um mês. O advogado fez uma declaração com os dados do progenitor da minhafilha. No entanto o progenitor assinou mas já me disseram que terá de ser reconhecida e carimbada.
A minha pergunta é não posso viajar com a declaração e assinatura do progenitor? Tem que ser carimbada?
Obrigada
Boa tarde.
Sou mãe solteira mãe de uma bebe. Sou detentora do poder paternal e o que eu gostaria de saber se posso viajar com o meu filho para fora do país, mais concretamente fora de pais sem ter uma declaração por escrito do pai a dar autorização.
Que texto tão confuso!!!
Na parte inicial lê-se “No caso de ser menor, filho de pais casados a autorização de saída deve ser emitida e assinada por um dos progenitores, apenas se o menor viajar sem nenhum deles”. No entanto, mais à frente lê-se “Se os pais estão casados e o menor viaja com um dos pais : a autorização de viagem deve ser assinada pelo outro pai”…
Fiquei na mesma…
Mas no sef diz se forem casados. Por exemplo a mae viaja com o menor. Nao precisa de autorização do pai
Boa tarde.
Sou mãe solteira mãe de uma menina de 15 anos. Sou detentora do poder paternal da minha filha e o que eu gostaria de saber era se posso viajar por 4 dias (mini férias) com ela para fora do país, mais concretamente Inglaterra sem ter uma declaração por escrito do pai a dar autorização.
Boa tarde .
queria saber sobre um assunto .
Eu estou com o meu filho na França o meu companheiro está em Portugal por questões de saúde , eu o meu filho queríamos ir visitar , mas e de avião . Será que depois posso voltar para a França de avião sem problema . Ou preciso de algum documento para poder voltar o meu filho tem 7 meses. Será que me podia ajudar
Boa tarde.
O meu ex e portugues e eu brasilera, vivemos 7 anos,temos 2 filhas menores, ele ha 1 ano emigra na angola, passa quase 2 meses la,e aqui minimo 15 dias e maximo 1 mes, chegamos a um acordo eu quero ir pro brasil, junto a minha familia, pois ca nao tenho trabalho, fico sozinha com as criancas, ele disse que assinar os papeis pra eu ir com as criancas.gostaria de saber qual o passo devo iniciar.sendo q ele ja tem outra mulher,e que traze.la pra Portugal!!!obrigado
Boa tarde
Eu tenho uma questão eu sou Divorciado e a guarda da criança esta entregue a ambos e umas das clausulas do acordo parental feito pelo tribunal de menores indica por acordo muito que não é necessário pedirmos autorização para este viajar com um de nos sempre pois ficou logo estabelecido devido ao numero de vezes que este viaja acompanhado.
No entanto agora vai-se passar o seguinte: eu vou para a Corunha ( norte de Espanha) de carro mais o meu filho menor mas já com 15 anos , mas eu vou ficar lá.
Acontece que, eu quero que ele retorne para Lisboa de avião, mas desta vez sozinho, sendo que a avó pode estar a espera dele no aeroporto.
O site da TAP diz: “Dos 12 aos 17 anos inclusive, poderão excepcionalmente ser “Menor Não Acompanhado” a pedido dos pais ou encarregados de educação.”
e também diz isto :
“Para entrar em Portugal, os estrangeiros menores de 18 anos devem apresentar uma autorização de viagem por escrito. Os estrangeiros menores desacompanhados apenas terão autorização para entrar no país se apresentarem este documento devidamente validado ou se algum representante legal estiver à sua espera em Portugal.”
A minha questão é eu comprando o bilhete cá em Portugal para ele regressar e apenas regressar de lá ( Corunha) tenho que ter algum documento?
Como fazer ? que tipo de documento?
Isto é confuso…
Sou ucraniana meu filho é português eu moro com pai dele mas não como casal,só ele ê que trabalha,posso levar meu filho para a Ucrânia sem autorização do pai?
Ola separei por violencia doméstica e tinho a custodia das minhas filhas e queriasaur do pais ter uma vida melhor o pai das meninas tem que assinar uma aurtorizao??????
Não obstante não procedermos à resposta a questões concretas por razões éticas e deontológicas, dado o número de questões de interesse público aqui colocadas, entendemos que em abstracto deveríamos proceder a alguma clarificação do artigo publico.
O Decreto-Lei 138/2006 de 26 de Julho, a lei 23/2007 de 4 de Agosto e a lei 29/2012 de 9 de Agosto regulam a saída de menores para o estrangeiro.
De acordo com a legislação em vigor em território nacional, os menores nacionais e menores estrangeiros residentes em Portugal que pretendam ausentar-se do país e viajem desacompanhados de ambos os progenitores, deverão exibir uma autorização de saída emitida por quem exerça a responsabilidade parental, legalmente certificada.
Em ambos os casos, esta autorização deve constar de documento escrito, datado e com assinatura de quem exerce a responsabilidade parental legalmente certificada.
Vejamos agora situações específicas:
• Menor, filho de pais casados: a autorização de saída deve ser emitida por um dos progenitores caso o menor viaje desacompanhado de ambos, caso o menor viaje com um dos progenitores, não carece de autorização, desde que não haja oposição do outro.
• Menor, filho de pais divorciados: a autorização de saída tem que ser prestada pelo ascendente a quem foi confiado e/ou com que reside, e como atualmente o regime normal em caso de divórcio, é o de responsabilidades parentais conjuntas, o menor poderá sair com qualquer um dos progenitores desde que não haja oposição do outro.
• Menor, órfão de um dos progenitores: a autorização de saída deve ser elaborada pelo progenitor sobrevivo.
Em todas as situações em que não se menciona expressamente a forma de provar a titularidade do poder paternal, a mesma deve ser feita através da apresentação da Certidão de Nascimento, em virtude de, nos termos da Alínea f) do n.º 1 do artigo 1.º do Código do Registo Civil, ser de registo obrigatório qualquer decisão judicial que produza efeitos na regulação do poder paternal.
No entanto, enquanto a alteração à titularidade do poder paternal não for registada na Certidão de Nascimento, deve apresentar-se juntamente com aquela a decisão judicial que estabelece o poder paternal ou outro documento que confirme a relação entre ambos.
Por último, exigindo o legislador que a autorização de saída do país seja certificada legalmente, entende-se que tal se encontra cumprido quando a titularidade do poder paternal é certificada por conservador, oficial de registo, advogado ou solicitador, nos termos do estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março.
Constando das referidas autorizações de saída a menção expressa de que o autor da declaração é o titular do poder paternal, compete à entidade que faz a sua certificação a verificação/confirmação da relação de parentesco ou outra que ligue o menor ao seu autor.
Em relação à oposição de um dos progenitores, para impedir a saída do menor, o SEF tem de estar informado sobre esta oposição por parte do outro progenitor.
O progenitor que queira travar uma saída de menor (não autorizada) pode ainda requerer ao tribunal uma providência cautelar urgente de interdição de saída de menor.
No site institucional do Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, encontram-se informações essenciais quanto ao preenchimento da oposição, bem como, as regras gerais a considerar quanto a estas questões.
Boa tarde a todos, sou pai de uma menina de 11 anos que vive comigo, tenho a guarda dela documentada, pelo tribunal mas a minha filha encontra se numa situação triste, ou seja trabalho em França, ela ficou aos cuidados dos meus país perante o tribunal nunca fui casado com a mãe dela mas segundo a lei sim, pedi a guarda após a separação e fiquei com elá, mas decidi leva la comigo pois já tenho casa em França trabalho etc, mas a mãe dela também não quer saber dela se tá viva ou não preciso na mesma da autorização dela pra minha filha ir comigo.
Não sei que fazer pois já e dificil estar sim a mãe, nesta altura ainda pior, pois está passar para a fazê da adolescência e precisa ser acompanhada mais de perto já que a mãe nada quer saber dela. Que faço. Que faço vou para tribunal outra vez ela nao quer saber da filha mas tb nao autoriza a saída da filha daqui.
Obrigado a todos e Boa sorte.
Carlos.
boa tarde eu estou com a mesma situação eu sou mae e quero levar o meu filho para franca tenho casa e tenho trabalho mas o pai nao quer saber dele mas tambem nao autoriza a saida.. no tribunal ficou um acordo de o pai vir busca lo o filho ao fim semana em 15 em 15 dias e dar uma pensao ao filho, mas ele nunca veio buscar o filho nem deu pensao ao filho tive que decorrer ajuda de pensao de alimentos a seguranca social..
como faco para ir viver com o meu filho em franca
BOA NOITE GOSTAVA QUE ME AJUDASSEM SOU SOLTEIRA E MAE DE 2FILHOS PRETENDO IR PARA LUXEMBURGO JA LA TEREI MELHORES CONDICOES PARA OS MEUS FILHOS TENHO TRABALHO TUDO FALEI COM O PAI DELES NO QUAL NAO ACEITA ELES MORAREM FORA DO PAIS QUANDO FALEI DEILHE TODAS AS REGALIAS PARA MANTER CONTACTO COM ELES CONTINUA A DIZER QUE NAO TENHO O PODER PATERNAL COMO FAZER PARA RESOLVER A MINHA SITUACAO OBRIGADO BJ
Ola Miriam vá ao tribunal e peça a guarda deles antes mesmo que o pai se lembre de o fazer, Boa sorte.
Boa Tarde,
Boa Tarde,
Sou mãe solteira de uma menina com 13 anos e pretendo viajar com a minha filha para França. Devido ao total afastamento do pai da minha filha nunca regularizei o poder paternal.
Posso viajar com a minha filha sem precisar de autorização do pai? Por ser mãe solteira o poder paternal é meu por predefinição?
Cumprimentos,
Miriam Viana
Sou pai e tenho dois filhos que me foi levado para englaterra pela mae sem ela pedir nem uma autorização, apenas vivamos juntos na altura, ate hoje ainda nao sei a morada deles e eu pelo menos os queria velos nas mas isso esta a ser impossivel como faço para resolver esta situação?
Boa tarde, Tenho uma filha menor, de 6 anos, pretendo para as próximas férias viajar para londres uns dias, tenho documento do tribunal da regulamentação do poder paternal, em que estipula a residencia e guarda da menor comigo e as responsabilidades parentais de ambos. Necessito de documento de autorização do pai? Obrigada
(sic, linha 9) “No caso de ser menor, filho de pais casados – A autorização de saída deve ser emitida e assinada por um dos progenitores, APENAS SE O MENOR VIAJAR SEM NENHUM DELES;” (…, linha 26)”Se os pais estão casados e o menor viaja com um dos pais : a autorização de viagem deve ser assinada pelo outro pai.”
Isto não é uma contradição?
Obrigada
Boa noite,
Tenho um filho de 3 anos e ele esta a viver comigo e outros dias com o pai (estamos separados).
Quero viajar para o estrangeiro e levar o meu filho. Posso fazê-lo sem mais nem menos ou tenho de ter uma declaração assinada pelo pai a dizer que posso?
Ola, tenho uma filha menor a guarda da menor é totalmente minha! Quero imigrar mas o pai da criança não permite! Posso faze-lo sem a autorização dele?
Obrigada
Bom dia. A minha situação é a seguinte: tenho dois filhos e tenho a guarda parental dos dois. Vivo em Portugal e pretendo emigrar para a Alemanha. Posso fazê-lo sem pedir autorização aos pais, apenas comunicando?
Bom dia, Eu tenho o poder paternal do meu filho menor, portanto ele está comigo tal como foi decidido em tribunal no acto do divórcio. O pai este ano decidiu levá-lo uma semana de férias e apesar da minha insistência não me comunicou e levou o meu filho para fora da localidade onde os três ( eu, o progenitor e a criança) residimos, mas não saíu de Portugal. Isto que o progenitor fez é legal . Gostaria que me exclarece-se se este procedimento está correcto e como devo agir, porque eu estive uma semana sem saber se o meu filho estava bem e onde estava.
Atentamente: Maria
boa tarde , venho por este meio pedir uma ajuda .
vivo em portugal com a minha filha de 6 anos , sou pai , da menor , e vivemos separados da mãe ,já há 4 anos, a mãe reside em Espanha, a minha filha frequenta a escola em portugal , e reside , e já tem o cartão de cidadão como cidadã Portuguesa .(ambos somos Portugueses )
Mas agora a mãe me pede para levar a filha de ferias ao pais da mãe , na Roménia , eu como pai , acho que devo deixar ir a minha filha conhecer também a família do lado da mãe , só que nós, eu e a mãe da menor , perante os meios legais estamos como casados , embora já algum tempo pedi o tribunal para me dar o direito do poder paternal . visto que a mãe há 4 anos não vinha a portugal e eu não tinha como pedir o cartão de cidadão da minha filha , esta situação foi pela senhora juíza , recusado , pelo tribunal de vila franca de xira .mais tarde a mãe se desloco a portugal , para me facilitar o pedido da cidadania da minha filha.
– Agora eu pergunto , que devo fazer , para deixar a minha filha ir a Roménia , que documentos devo fazer , visto que eu não tenho o poder paternal , e a mãe também não tem, mas como devo formar esse documento para que ela me devolva a criança em portugal ??
– Se não tenho o poder paternal, posso perder a minha filha ?? Mesmo que ela resida comigo em Portugal ??
– Ou devo impedir esta viajem , visto a minha filha se nega a viajar com a mãe ??
Agradecia , uma ajuda , sobre este assunto , também não quero obrigar a minha filha a ir , pois a relação entre a mãe e a minha filha , é praticamente nula , a mãe , não tem ligação a portugal e o idioma que fala com a minha filha é em espanhol , minha filha fala o português , e a minha preocupação , que algo corra mal , visto eu e a minha filha nunca nos separamos , e minha filha nunca foi tão longe .
A minha filha esta insegura , se nega a viajar com a mãe , visto , saber que foi abandonada pela a mãe quando tinha 2 anos .
Não sei que fazer , Por favor agradecia ajuda … as minhas modestas perguntas.
atentamente : Benvindo Pereira
Em primeiro lugar nada obsta a que os pais por acordo peçam ao tribunal a regulação definitiva das responsabilidades parentais ficando o progenitor com quem a menor vive, titular dos direitos de guarda e cuidados da menor, ainda que a responsabilidade parental possa ser partilhada. A autorização para viajar pode constar do acordo ou ser dada por escrito a cada viagem. Para um aconselhamento preciso sobre a situação que coloca deverá consultar um advogado.
Nossa, fiquei comovida com a seu relato.
Tanto tempo depois como está o caso?Espero que tenha conseguido resolver a situação