Rendimentos superiores a 630 euros perdem abono de família

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O Governo decidiu eliminar o abono de família aos dois escalões mais altos. Significa que quem tiver rendimentos brutos na ordem dos 630 euros mensais vai perder este apoio social. O Governo decidiu também eliminar "o aumento extraordinário do abono de família e a sua eliminação para os escalões mais elevados". Assim, os escalões 4º e 5º, que correspondem a rendimentos brutos anuais superiores a 8.803,63 euros, deixarão de receber o abono de família. No caso da majoração do abono, as famílias que o perdem são as que estão incluídas nos escalões 1 e 2, o que corresponde a valores anuais brutos que oscilam entre os 2.934,54 euros e os 5.869,08 euros. Esta medida entra em vigor já este ano. Escalões de rendimentos de referência do agregado familiarRendimentos em 2009 (€)1ºIguais ou inferiores a 0,5 X IAS X 14Até 2,934,542ºSuperiores a 0,5 X IAS X 14 e iguais ou … [Read more...]

IVA aumenta para 23% a partir de 1 de Janeiro de 2011

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José Sócrates acaba de anunciar o aumento da taxa normal de IVA em dois pontos percentuais para os 23% a partir de 2011. O Governo vai subir outra vez o IVA, de 21 para 23%, mas a medida terá de passar no crivo da Assembleia da República, sendo que a maioria dos partidos, nomeadamente de direita, já se manifestaram contra o aumento da carga fiscal. José Sócrates explicou que o aumento é para entrar em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2011. Esta é uma das medidas adicionais anunciadas em conselho de ministros que se insere na corrida contra o tempo para conseguir reduzir o défice português até 7,3% do PIB no final de 2010, tal como prometido em Bruxelas. A subida do IVA foi, aliás, uma das recomendações deixadas pela OCDE num estudo sobre Portugal apresentado esta segunda-feira, em Lisboa. Em termos fiscais, a organização também aconselhou a um incremento no IMI que, pelo menos por agora, … [Read more...]

Acção judicial dos gestores de insolvência contra o fisco chega ao Ministério Público

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Os administradores de insolvência estão a receber notificações para pagar dívidas contraídas pelas empresas que acompanham, por nomeação dos tribunais. São sujeitos a contra-ordenações e constituídos arguidos em processos de crime fiscal. A associação do sector moveu, na passada quinta-feira, uma providência cautelar para travar a acção do fisco, que classifica de "abusiva". Esta semana, vai interpor uma acção principal contra o Ministério das Finanças e expor o caso ao Ministério Público (MP). Nas notificações a que o PÚBLICO teve acesso, os administradores de insolvência, que se encarregaram de gerir a massa insolvente das empresas em dificuldades financeiras, são notificados por dívidas de terceiros. Muitas foram contraídas antes de estes gestores serem nomeados para acompanhar os processos. Nomeação essa que, de acordo com o estatuto da profissão, é feita … [Read more...]

Lei das armas vai beneficiar caçadores

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A lei das armas volta a receber novas propostas de alteração, depois de as últimas terem sido adoptadas há apenas um ano, facto que o deputado Filipe Lobo d'Ávila (CDS-PP) considera ser "a prova e o reconhecimento que o Governo errou nesta lei, acabando por prejudicar o sector da caça e outras actividades relacionadas". Na sexta-feira vão a debate, na Assembleia da República, uma proposta do CDS-PP e outra do Governo, defendendo menos burocracia na obtenção de carta de caçador e da licença de uso e porte de arma.O deputado centrista salientou ao DN que "o Governo deveria ter feito alterações ao Código de Processo Penal relativamente a crimes cometidos com armas, mas fê-las na lei das armas, passando a penalizar criminalmente pessoas que, por mero esquecimento, não renovaram dentro do prazo as licenças necessárias". Segundo explicou, o CDS-PP entregou ontem na Assembleia da República a … [Read more...]

Actualização das Rendas para 2011

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o INE acaba de fazer publicar em Diário da República (Aviso n.º 18370/2010) o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano civil de 2011, ou seja: 1,003. Assim para proceder à actualização multiplique o valor da renda por 1,003 e ficará a saber qual o novo valor a liquidar em 2011 por parte do inquilino. … [Read more...]

Há 1700 presos preventivos ainda a aguardar julgamento

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Os presos preventivos - a aguardar julgamento ou trânsito em julgado - são quase 20% da população reclusa. Em Novembro, mais crimes serão abrangidos por esta medida de coacção, mas Barra da Costa não crê que passe a haver mais detidos.Dos 2247 presos preventivos - a esmagadora maioria portugueses - que estão em prisão preventiva em Portugal, 1706 ainda não foram julgados. Segundo a estatística quinzenal da Direcção Geral dos Serviços Prisionais (DGSP) relativa ao dia 15 deste mês, os presos preventivos representam 19,8% da população reclusa. A partir de 30 de Outubro, na sequência das recentes alterações ao Código de Processo Penal, crimes aos quais a prisão preventiva não poderia ser aplicada passam a estar abrangidos: posse de arma proibida (branca ou de fogo), falsificação de documentos ou furto qualificado. Este alargamento poderá, contudo, não se traduzir no aumento de … [Read more...]

Curso Breve sobre Direito Penal Patrimonial

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O Instituto de Direito Penal Económico e Europeu (IDPEE) organiza um Curso Breve sobre Direito Penal Patrimonial que terá lugar no próximo dia 29 de Outubro de 2010, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Pode consultar o PROGRAMA Mais informações: IDPEE Instituto de Direito Penal Económico e Europeu Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra Pátio da Universidade 3004-545 Coimbra Portugal Tel.: 239 410 052 | 916 123 214 In OA … [Read more...]

1º Congresso de Direito das Sociedades

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Realiza-se nos próximos dias 8 e 9 de Outubro no Hotel Altis em Lisboa o 1º Congresso de Direito das Sociedades. O programa inclui temas como a constituição financeira das sociedades e o governo das sociedades e  pode ser consultado aqui. As niscrições decorrem até ao próximo dia 7 de Outubro … [Read more...]