Foi publicado hoje no Diário da República o Código de Execução de Penal. O diploma é aprovado pela Lei n.º 40/2010. D.R. n.º 172, e constitui a segunda alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 26.ª alteração ao Código Penal. … [Read more...]
A partir de 1 de Outubro, os portugueses que se quiserem casar vão ter de pagar mais 20 euros pelos registos, passando a desembolsar 120 euros. Já os que se quiserem divorciar por mútuo consentimento não serão penalizados na carteira: o preço mantém-se nos 250 euros. A nova tabela de preços dos serviços dos registos e do notariado, ontem publicada em Diário da República, mantém alguns valores mas, na maioria dos casos, revela aumentos que variam entre os 20 por cento (como os registos de casamento) e os quatrocentos por cento (registo predial).Aumentos que, no entender do bastonário dos Notários, não têm qualquer justificação, só fazendo sentido numa lógica de " arrecadar receitas". Em alguns casos, as percentagens de aumento chegam a ser "imorais", sublinha ao Correio da Manhã Alex Himmel, recordando o caso do registo de prédio rústico, que passa de 50 para 250 euros (aumento de … [Read more...]
