Bruxelas pediu ao Governo português informações sobre as medidas que tomou para fazer cumprir o acórdão do Tribunal Europeu de Justiça sobre a golden share na Portugal Telecom (PT). Se não responder, arrisca uma “sanção pecuniária”.
“A Comissão Europeu decidiu hoje [ontem] solicitar a Portugal informações sobre as medidas adoptadas para dar cumprimento a um acórdão do Tribunal de Justiça, de Julho de 2010 (processo C-171/08), no sentido de que os direitos especiais do Estado português na PT violavam as regras da UE em matéria de livre circulação de capitais”, refere um comunicado de Bruxelas.
“O Tribunal de Justiça da UE considerou que as acções privilegiadas (golden shares ) do Estado português constituem uma restrição injustificada à livre circulação de capitais e que, ao manter esses privilégios, Portugal não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos tratados.
Portugal tem agora dois meses para informar das mediadas já tomadas. Se persistir a situação de incumprimento, a Comissão pode remeter novamente o caso ao Tribunal de Justiça e solicitar-lhe a imposição de uma sanção pecuniária de montante fixo ou progressivo a Portugal”, conclui o comunicado.
A empresa presidida por Zeinal Bava remeteu tomada de posição para o Governo. Este, através do Ministério das Obras Públicas e Comunicações, “reitera a intenção de pôr em prática as medidas necessárias para cumprir a decisão do Tribunal Europeu de Justiça, encontrando-se a trabalhar nesse sentido”.
O Estado detém na PT uma participação de 500 acções tipo A, que lhe dão poderes especiais, como aconteceu em assembleia geral de 30 de Junho, quando vetou a venda da posição da operadora portuguesa na brasileira Vivo à Telefónica por 7,15 mil milhões de euros. O negócio concretizou-se mais tarde com a contrapartida da entrada da PT na Oi e um mês depois estava a Comissão Europeia a ordenar o Estado largasse a golden share na PT. O ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, disse no início deste mês, quando o mesmo tribunal ordenou o fim da golden share na EDP (ver caixa) que “o Estado português deu conta da sua disponibilidade para encontrar soluções no direito comunitário que preservem os interesses que estão em causa nessas empresas de relevante estratégico”. Mas não as revelou. In DN
Carlos Canaes
Advogado. 48 Anos. Licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 1994. Pós graduado em Direito do Ambiente e dos Recursos Naturais em 1995 pelo CEJ/FDL. Fundou em 1999 Carlos Canaes, Advogados
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