Mais de 137 mil recibos verdes forçados a pagar Segurança Social

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As Finanças e a Segurança Social detectaram mais de 137 mil trabalhadores independentes que só descontavam para o Fisco e vão forçar os contribuintes a pagar as dívidas à Segurança Social, avança hoje o Diário Económico. A detecção dos incumprimentos foi feita através do cruzamento de dados entre a Segurança Social e o Fisco e, segundo fonte da última instituição, os trabalhadores vão ser inscritos à força para poderem pagar as dívidas, tendo a oportunidade de escolherem o escalão da taxa a aplicar. Se o não o fizerem, a Segurança Social aplicará a taxa mínima, ou seja, um desconto de 25,4% sobre 628,83 euros, avança o jornal.  De acordo com o Diário Económico, os contribuintes em falta vão ser notificados e inscritos oficiosamente na Segurança Social até ao próximo mês de Fevereiro. A medida integra uma lista de 200 itens apresentados pelo governo para a consolidação … [Read more...]

Pedidos para realização de testes de paternidade fora de processos judiciais dispararam em 2009

AA043771

Em 2009, o Instituto Nacional de Medicina Legal (INML) realizou 6505 testes de filiação, a maioria para investigar a paternidade. No ano anterior tinham sido 6945, ano em que se registou um grande aumento, com mais 1371 exames que em 2007. Mas esta subida não é a única alteração neste cenário. Este ano começaram a vender-se livremente em parafarmácias teste de paternidade e mesmo no INML tem-se registado um forte aumento dos pedidos de exame feitos por particulares. Francisco Corte-Real, do conselho directivo do INML, explica que há três anos os testes de paternidade pedidos por particulares representavam apenas dois por cento do total. "Hoje, um em cada dez testes é pedido por particulares", adianta o também presidente da Sociedade Portuguesa de Genética Humana (SPGH). No INML, estes casos são avaliados por uma comissão jurídica. Mas o mesmo não acontece noutras instituições, uma … [Read more...]

Tomada de posse do Bastonário

marinho pinto

A cerimónia de tomada de posse do Bastonário, dos membros Conselho Geral e do Conselho Superior terá lugar no dia 5 de Janeiro de 2011, pelas 21 horas, na Sede da Ordem dos Advogados, Largo de São Domingos, 14,  em Lisboa. … [Read more...]

A Sociedade de Informação e os Direitos Digitais dos Consumidores

AA007045

A DECO e Associação Portuguesa de Direito Intelectual organizam nos próximos dias 21 e 22 de Janeiro de 2011 no Auditório da Faculdade de Direito de Lisboa jornadas sobre "A Sociedade de Informação e os Direitos Digitais dos Consumidores". O programa completo pode ser consultado aqui. … [Read more...]

Juízes apresentam queixa do Governo no Conselho da Europa

tribunal

Assembleia extraordinária dos juízes decide hoje formas de luta contra cortes salariais. O conflito entre magistraturas e Governo vai subir de tom. Os juízes portugueses preparam-se para apresentar uma queixa contra o Governo de Sócrates no Conselho da Europa em protesto contra o novo estatuto remuneratório, que, segundo os magistrados, põe em causa a independência dos tribunais. A apresentação da queixa deverá ser hoje aprovada na assembleia-geral extraordinária da Associação Sindical dos Juízes portugueses (ASJP), com a reclamação a seguir para Estrasburgo até ao final da próxima semana, revelou ao Diário Económico António Martins, presidente da ASJP. Portugal arrisca, assim, uma advertência desta organização internacional em matéria de cooperação jurídica por ter aprovado em sede de estatuto "novas" diminuições remuneratórias. Isto, além das já previstas no Orçamento de … [Read more...]

Esta é a Justiça que temos por Paulo Pizarro in Inverbis

http://www.inverbis.net/opiniao/paulopizarro-justica-que-temos.html … [Read more...]

Indemnizações nos despedimentos vão ter tectos máximos

AA050168.tif

O Governo aprovou hoje uma série de 50 medidas para estimular a economia portuguesa. Um dos eixos deste pacote de reformas está relacionado com a competitividade do mercado de trabalho, com a introdução de um novo modelo de compensação em caso de cessão do contrato de trabalho. As alterações nesta área foram explicadas na conferência de imprensa que se seguiu ao Conselho de Ministros, pela ministra do Trabalho. Helena André assegurou que as medidas aprovadas nesta área "não implicam nenhuma alteração à lei dos despedimentos" e também "não haverá contribuição pública para pagar indemnizações" aos trabalhadores das empresas privadas. O Governo aprovou um novo modelo de compensação em caso de cessão do contrato de trabalho, que visa "reduzir custos no momento da reestruturação empresariais" e também, salientou a ministra, "ao mesmo tempo garantir o pagamento das … [Read more...]

Novas regras na UE para divórcios entre casais internacionais

AA052236

O Parlamento Europeu deu hoje parecer positivo ao novo regulamento comunitário que permite escolher a lei aplicável em caso de divórcio de casais com nacionalidades diferentes.O novo regulamento vai permitir que os casais internacionais - casais com nacionalidades diferentes, casais que vivem em países diferentes ou casais que coabitam num país diferente do seu país de origem - possam escolher a lei nacional aplicável ao divórcio, desde que um dos cônjuges tenha uma ligação com esse país, como por exemplo, residência habitual ou nacionalidade. As novas regras também clarificam a lei aplicável no caso de não houver acordo entre o casal.Trata-se da primeira vez que os Estados-membros da UE recorrem ao mecanismo da chamada «cooperação reforçada», que permite a um grupo de nove ou mais Estados-membros avançar com uma medida considerada importante, mas que é bloqueada com base nas regras … [Read more...]