A Portaria nº 54/2011 do Ministério da Justiça hoje publicada estabelece mais um canal de acesso simplificado a informação. Em concreto e segundo se lê no preâmbulo: “A informação predial simplificada consiste na disponibilização online de uma informação não certificada, permanentemente actualizada, que conterá a descrição do prédio e a identificação do proprietário, permitindo a qualquer cidadão verificar, de forma mais simples e mais barata, se se encontram registadas sobre um determinado prédio hipotecas, penhoras ou quaisquer outros ónus ou encargos.” Note-se que esta iniciativa não pretende substituir a certidão de registo predial, de facto, no artº 1º, nº 4 pode ler-se: 4 — A disponibilização do código a que se refere o número anterior não equivale à entrega de uma certidão de registo predial e não dispensa a apresentação desta sempre que a lei a … [Read more...]
