Encargos decorrentes de contração de empregada doméstica

O presente artigo tem como objecto dar a conhece quais os encargos obrigatórios decorrentes da Legislação actualmente em vigor pela contratação de uma empregada doméstica. Nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 235/92 de 24 de Outubro, o contrato de serviço doméstico é “aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a outrem com carácter regular, sob a sua direcção e autoridade, actividades destinadas à satisfação das necessidades próprias ou específicas de um agregado familiar ou equiparado e dos respectivos membros”, nomeadamente:

a) Confecção de Refeições;
b) Lavagem e tratamento de Roupas;
c) Limpeza e arrumo da casa;

d) Vigilância e Assistência a crianças, pessoas e doentes;

e) Tratamento de animais domésticos;

f) Execução de serviços de jardinagem;

g) Execução de serviços de costura;

h) Outras actividades consagradas pelos usos e costumes.

Para que se considere que estamos perante um contrato de serviço doméstico é necessário regularidade, isto é, se os serviços domésticos apenas forem prestados esporadicamente estaremos perante um contrato de prestação de serviços.

Caso o trabalhador que preste o serviço doméstico seja trabalhador de uma empresa que preste este tipo de serviços também estaremos perante um contrato de prestação de serviços.

O contrato de trabalho pode ser celebrado a termo certo (durante a ocorrência de um evento com um fim em data certa) ou incerto (isto é, apenas durante a ocorrência de determinado evento cujo fim não tem data certa) ou ainda por tempo indeterminado.

O contrato não está sujeito a formalidades especiais excepto se for celebrado a termo.

No caso de contrato a termo, o mesmo só pode ser celebrado por um período de um ano (ainda que possa ser renovado duas vezes mas apenas no âmbito desse período). Assim, o contrato nunca poderá ter duração superior a um ano. Assim poderá optar por celebrar anualmente um contrato de trabalho, sob pena de o contrato a termo se converter em contrato sem termo (o que terá implicações pois a nível de indemnização da cessação do contrato por parte da entidade empregadora caso não ocorra justa causa para o despedimento).

O período experimental é de 90 dias, pelo até ao fim desse período poderá informar a trabalhadora que não pretende usufruir dos seus serviços sem aviso prévio nem qualquer tipo de indemnização.

Excepto se o período experimental dure mais de 60 dias (ou até ao máximo permitido de 90 dias), terá de haver um pré-aviso de 7 dias ao trabalhador.

No caso de trabalhador a tempo inteiro, o mesmo também terá direito a subsídio de férias e subsídio de natal e ainda um dia de descanso semanal que terá de ser ao domingo (podendo haver ainda outro dia ou meio dia quando convencionado entre as partes). Assim, o domingo é dia de descanso obrigatório excepto “quando motivos sérios e não regulares da vida do agregado familiar o justifiquem”.

Nos anos de admissão e de cessação do contrato, o subsídio de férias e o subsídio de natal é proporcional ao tempo de serviço prestado.

Por exemplo, caso da trabalhadora comece a exercer funções em Abril de 2011, receberá o subsídio de natal no montante de € 375,00 até 15 de Dezembro de 2011. Por sua vez, caso o trabalhador cumpra um ano de trabalho efectivo o subsídio de férias é pago “dobrar”, isto é, a trabalhadora tem férias, 22 dias úteis, e ainda recebe o subsídio de férias correspondente a um mês de remuneração. Contudo no ano de admissão do trabalhador tem direito a dois dias úteis por cada mês de duração do contrato, até 20 dias, cujo gozo pode ter lugar após seis meses completos de execução do contrato (artigo 239.º do Código do Trabalho).

O subsídio de férias no mês anterior em que se iniciarem as férias.

Caso a trabalhador inicie funções em Abril de 2011, apenas poderá gozar férias a partir de Outubro de 2011 e nessa data o subsídio de férias a pagar será de € 250,00 e poderá ser pago em Setembro de 2011.

Segurança Social

No que concerne à Segurança Social, com a entrada em vigor o Novo Código Contributivo que refere o regime específico para os trabalhadores que prestam serviço doméstico. Assim, estabelece o artigo 118.º do Novo Código Contributivo (Decreto-Lei 110/2009 de 16 de Setembro) que “os trabalhadores do serviço doméstico têm direito à protecção nas eventualidades de doença, parentalidade, doenças profissionais, invalidez, velhice e morte”.

Estabelecendo por sua vez o n.º 2 que “Os trabalhadores do serviço doméstico têm ainda direito à protecção na eventualidade do desemprego quando a base da incidência contributiva corresponde a remuneração efectivamente auferida em regime de contrato de trabalho mensal a tempo completo”.

 

Taxa Contributiva Mensal Entidade Empregadora    

Trabalhador Total
Com eventualidade de desemprego    

22,30%    

11%    

33,30%    

Sem eventualidade de desemprego    

18,9%    

9,40%    

28,30%    

Ana Alegria

Advogada em Carlos Canaes & Associados. Licenciada pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2005. Trabalha essencialmente em direito do trabalho, civil e fiscal.