O Governo PSD/CDS quer rever os códigos Penal e de Processo Penal de forma a que os arguidos apanhados em flagrante delito sejam julgados em processo sumário. Estas leis serão também alteradas de forma a que os juízes possam aplicar a prisão preventiva a arguidos por crimes com penas superiores a três anos e que o regime da liberdade condicional se torne «mais rigoroso».No Programa do Governo hoje entregue no Parlamento, o Executivo prevê ainda, na parte da Justiça, a «fixação de prazos peremptórios para os inquéritos criminais quando correm contra suspeitos ou arguidos, de modo a impedir o prolongamento por tempo indefinido das investigações, com excepções muito restritivas como os casos de alta criminalidade organizada» -- uma medida que promete causar polémica no Ministério Público e nas polícias, que reclamam falta de meios e de acesso expedito a dados para poderem concluir … [Read more...]