“E os que caírem em pobreza sem culpa sua, por receberem grandes perdas no mar, ou na terra em seus tratos e comércios lícitos, não constando de algum dolo, ou malícia, não incorrerão em pena alguma, crime. E neste caso serão os autos remetidos ao Prior e Consules do Consulado, que os procurarão concertar e compor com os seus credores, conforme o seu Regimento.” Ordenações Filipinas, Livro LXVI - §8.º 1. O Enquadramento Jurídico - Generalidades O artigo 2.º, n.º 1, alínea a) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo DL n.º 53/2004, de 18.03, e ulteriores alterações, doravante designado por CIRE, determina, no que respeita ao âmbito subjectivo da declaração de insolvência, o seguinte: “Podem ser objecto de processo de insolvência quaisquer pessoas singulares…” Desta feita, resulta da conjugação dos artigos 18.º, n.º 1 e 19.º do … [Read more...]
