Lei n.º 64-B/2011. D.R. n.º 250, Suplemento, Série I de 2011-12-30 Assembleia da República Orçamento do Estado para 2012 … [Read more...]
Conselho de Ministros aprova novo código de insolvências
O Governo aprovou hoje um novo Código de Insolvências e Recuperação de Empresas, tal como avançou Económico em primeira mão. O novo código prevê uma maior responsabilização dos devedores, assim como dos seus administradores, no caso de terem sido os causadores da situação de insolvência, e uma aposta na recuperação das empresas nestas condições, deixando para segundo plano a liquidação do seu património sempre que a sua recuperação se manifestar inviável. O Governo aprovou uma proposta de lei que revê o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização de empresas. Trata-se de uma importante reforma que tem como objectivo principal reorientar o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas para a promoção da recuperação, privilegiando-se … [Read more...]
Contratos de arrendamento deixam de ter limite mínimo de tempo
No regime antigo havia um limite mínimo de cinco anos. A partir de agora será o tempo que inquilino e proprietário entenderem. Se nada ficar explícito o contrato é renovável a cada dois anos. Esta é uma das principais novidades anunciadas hoje durante a conferência de imprensa no final do Conselho de Ministros em que o Governo aprovou o novo regime de arrendamento urbano, uma das reformas estruturais exigidas pela troika que entrará em vigor no segundo trimestre do próximo ano. A ministra Assunção Cristas, responsável por esta legislação, explicou que o novo regime facilita os despejos em caso de incumprimento, vai contar com um regime fiscal que incentive ao arrendamento e prevê a criação de um balcão nacional para resolver litígios entre proprietários e inquilinos. Em relação ao incumprimento, passa a ser possível avançar com o despejo se detectada … [Read more...]
“Os Tribunais do Trabalho existem…” em Falar Direito
http://falardireito.blogspot.com/2011/12/os-tribunais-do-trabalho-existem.html …para, entre outras coisas, um trabalhador reagir contra sanções abusivas aplicadas pela entidade patronal. Inclusivamente, existem meio cautelares de impedir de forma expedita, por exemplo, um despedimento ilícito. Vem isto a propósito da mais (uma) recente greve dos maquinistas da CP. Apenas e tão só uma das empresas públicas que mais delapida o património dos Portugueses. Aparentemente (pelo menos é isso que passa para a opinião pública) está em causa a existência de vários processos disciplinares contra maquinistas. O sindicato pretende o seu arquivamento liminar. A CP pretende que os processos sigam o seu curso normal. Um processo disciplinar é, em abstracto, um encadeado de actos destinados a investigar factos geradores de responsabilidade disciplinar e que conferem ao trabalhador a possibilidade de … [Read more...]
Estado obrigado a reduzir 3 mil milhões de euros os salários no sector público
De acordo com o relatório da segunda avaliação da troika do programa de ajuda financeira a Portugal, o Estado fica obrigado, apesar da contracção da economia, a reduzir em cerca de 3 mil milhões de euros as despesas com a folha salarial do sector público – com várias medidas, entre as quais o corte nos subsídios e a redução do número de trabalhadores. No entanto, a perda de receitas com impostos e contribuições para a Segurança Social leva a que a poupança a obter seja apenas cerca de metade desse valor bruto. Por este motivo, a poupança líquida nas despesas com pessoal com estas medidas será apenas de 1620 milhões de euros. O mesmo se aplica à poupança com pensões, que, mercê de várias medidas, em que também se inclui o corte no subsídio de Natal e férias dos pensionistas, a poupança bruta estimada é de 1260 milhões de euros, mas a poupança líquida, já … [Read more...]
Redução de 19 comarcas pronta até Setembro
Revisão do memorando actualiza o calendário das reformas exigidas na Justiça. Concretizar o projecto de redução das actuais 39 comarcas para apenas 20 até Setembro do próximo ano. O objectivo fica assumido e calendarizado nesta segunda revisão do memorando de entendimento com a ‘troika', onde se dá destaque, no que à área da Justiça diz respeito, à reformulação do mapa judiciário português. De acordo com o documento, o projecto de Paula Teixeira da Cruz será apresentado já em Janeiro, ficará em discussão pública para recolher os contributos dos parceiros do sector até Maio, e será depois vertido em projecto-lei para discussão no Parlamento até final de Setembro. Recorde-se que a nova organização dos tribunais deverá reduzir substancialmente o número de comarcas, fazendo-as coincidir com o mapa dos distritos, o que significa passar das actuais 39 para … [Read more...]
Lei das rendas e alterações no mercado de trabalho marcam o início de 2012
Reformas mais polémicas serão iniciadas no início do ano. No próximo ano, o Governo de Passos Coelho terá de empreender reformas fulcrais para o País e para que a ‘troika' continue a dar luz verde à ajuda financeira. O arrendamento é um dos temas sensíveis em que o Governo terá de mexer por imposição da ‘troika'. Neste dossier, a mais importante reforma será a liberalização das rendas antigas - que são cerca de 255 mil. As propostas deverão ser aprovadas em Conselho de Ministros até final do ano, para depois darem entrada no Parlamento e seguirem para discussão pública. Mas a forma de o concretizar será a parte mais difícil. Segundo o Correio da Manhã de domingo, que cita fonte governamental, as rendas só deverão subir para quem tiver rendimentos mais altos. E quem ganha menos terá de fazer prova desses rendimentos. No entanto, questionado pelo … [Read more...]
Governo quer punir pais por mau comportamento dos filhos na escola
A partir do próximo ano lectivo, os pais dos alunos indisciplinados ou com faltas em excesso passarão a ser responsabilizados pelo comportamento dos filhos na escola. Esta é uma das principais alterações que o Governo e os grupos parlamentares do PSD e do CDS pretendem introduzir ao Estatuto do Aluno, cuja revisão está a ser preparada pelo Ministério da Educação e Ciência (MEC). A medida conta com o aval dos directores de escolas. O MEC sustenta que "não é possível agora adiantar pormenores sobre o sentido das alterações" que estão a ser preparadas. No mês passado, o secretário de Estado da Educação, João Casanova de Almeida, que é responsável por este processo, defendeu a responsabilização dos pais e indicou que o ministério pretende concluir a revisão antes da Primavera, de modo a que novo Estatuto do Aluno possa entrar em vigor já no próximo ano lectivo. In … [Read more...]