Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 23/2014. D.R. n.º 81, Série I de 2014-04-28, que regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada, aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio.
Crédito da Imagem: Cameron Kirby em Unsplash
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Diogo Martins
Advogado em Carlos Canaes & Associados. 39 Anos. Licenciado em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa. Trabalha preferencialmente em Direito Penal e Direito da Família.
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