Fisco quer apertar regras do arrendamento de casas a turistas

O Governo está a preparar novas regras que obrigam ao registo nas Finanças de casas para arrendamentos de curta duração a turistas, noticiam esta terça-feira o Jornal de Negócios e o Correio da Manhã.

Segundo o Jornal de Negócios, o Governo está a preparar a criação de um novo registo nacional de alojamento local (RNAL) onde deverão ser inscritos todos os imóveis que são arrendados a turistas por períodos de curta duração. O incumprimento pode ditar o encerramento compulsivo do imóvel.

Além deste registo, os proprietários de imóveis serão obrigados a abrir o registo da actividade de arrendamento nas Finanças através de um código de actividade (CAE) específico e, antes disso, a licenciarem a habitação junto do Turismo de Portugal.

As medidas incidem essencialmente sobre os apartamentos e moradias que são arrendados a turistas através de sites na Internet (de empresas internacionais que não pagam imposto em Portugal), em que quem arrenda não passa recibo, nem declara os rendimentos obtidos.

O Correio da Manhã escreve que o Turismo de Portugal irá cruzar informação com a Autoridade Tributária (AT) e que serão aplicados métodos de fiscalização que passam pela consulta das facturas de água e electricidade e a consulta de vários sites de arrendamento temporário. O objectivo do fisco é combater a “concorrência desleal” às autoridades hoteleiras.

As acções de fiscalização vão reforçar-se já este ano no Algarve, escreve ainda o Correio da Manhã, que também adianta que o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, quer agravar as coimas por contra-ordenação neste sector e criar sanções adicionais para os proprietários de imóveis apanhados em incumprimento.

O Jornal de Negócios adianta que o fisco e a ASAE vão trabalhar em conjunto nesta matéria, cabendo a esta autoridade a fiscalização das novas regras de higiene e qualidade das instalações que também serão criadas.

Um conjunto de novidades que agrada ao sector hoteleiro. “Esta actividade deve ser regulada, já que a lei foi ultrapassada pelo aumento exponencial da oferta”, afirmou o presidente do conselho geral da Associação de Hotelaria de Portugal (AHP), Luís Veiga, citado pelo Negócios. In Publico